Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2015
LEI N° 1.317/2015, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.317/2015, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SOLONÓPOLE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Solonópole, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Solonópole para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - O Orçamento do Município de Solonópole constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2016.
§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
Desdobramento da receita por fonte;
Desdobramento da despesa por órgão;
Tabela de Fontes de Recursos;
Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;
Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;
Receita segundo as categorias econômicas;
Programas de trabalho;
Natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;
Demonstrativo da despesa por órgãos e funções
Relação de projetos e atividades;
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Solonópole, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 51.600.000,00 (CINQUENTA E UM MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ R$ 51.600.000,00 (CINQUENTA E UM MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
Orçamento fiscal, em R$ 38.372.250,00 (trinta e oito milhões, trezentos e setenta e dois mil duzentos e cinquenta reais);
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 13.227.750,000 (treze milhões duzentos e vinte e sete mil setecentos e cinquenta reais).
CAPÍTULO IV
DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza de despesa, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
I - até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 10 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLONÓPOLE, em 02 de dezembro de 2015.
JOSÉ WEBSTON NOGUEIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES
FONTES
VALOR (R$)
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL
1.1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
1.257.000,00
Receita de Contribuições
2.685.000,00
Receita Patrimonial
923.000,00
Receita de Serviços
1.661.000,00
Transferências Correntes
41.663.000,00
Outras Receitas Correntes
180.000,00
1.2. RECEITAS RETIFICADORAS - FUNDEB
(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001)
4.089.000,00
1.3. RECEITAS INTRA-ORCAMENTÁRIAS
1.600.000,00
1.3. RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
5.720.000,00
2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES
2.1.ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - AUTARQUIAS
SAAE
1.746.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
4.405.000,00
TOTAL GERAL
51.600.000,00
ANEXO II
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO
ÓRGÃOS
VALOR (R$)
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal de Solonópole
1.870.000,00
Gabinete do Prefeito
1.526.000,00
Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento
1.834.000,00
Secretaria de Saúde
9.557.750,00
Secretaria de Educação
13.194.750,00
Sec. de Desenvolvimento Social, Econômico e Trabalho
2.268.000,00
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
12.370.000,00
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca
1.000.000,00
Secretaria de Esporte e Juventude
818.000,00
Secretaria de Segurança, Trânsito e Cidadania
621.000,00
Secretaria de Cultura e Turismo
138.500,00
Reserva de Contingência
251.000,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
1.746.000,00
Inst. de Previdência dos Servidores Públicos Municipais
4.405.000,00
TOTAL GERAL
51.600.000,00