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Congresso

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE · 11 de novembro de 2026

CONCESSÃO DE LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - CONCESSÃO DE LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE DO SÍTIO AÇUDINHO - ACLSA, CNPJ: 00.943.994/0001-80, torna público que recebeu da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU a Licença Simplificada por Autodeclaração nº 2026.08.21-0002 com validade de 2 anos para o empreendimento/atividade enquadrado no Grupo 01. Agropecuária, 01.01 Criação de Animais – Sem abate (avicultura, ovinocrapinocultura, suinocultura, bovinocultura, bubalinocultura), tendo como atividade secundária a implantação e operação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectado à rede elétrica, na modalidade de microgeração distribuída, com potência instalada aproximada de 16,5 kWp e área ocupada de aproximadamente 240 m². Localizado no Sítio Açudinho, Zona Rural do município de Senador Pompeu, Ceará, CEP: 63.600-00. Foi determinado cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4091, em 11 de novembro de 2026. Código identificador 8F7F7A61: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.