GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL N° 816/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 816/2012
Lei Municipal N.º 816/2012
EMENTA: Permite a abertura do comércio varejista atacadista industrial e prestadores de serviços em geral aos Domingos e feriados no âmbito do município de São Benedito Ceará e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito Ceará aprovou e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica permitido a abertura do comércio varejista, atacadista, industrial e prestadores de serviços em geral aos Domingos e Feriados no âmbito do Município de São Benedito Ceará.
Parágrafo Único - O Funcionamento do comércio varejista, atacadista, industrial e prestadores de serviços em geral aos domingos e feriados ficam subordinados ao respeito das normas de proteção ao trabalho e a outras previstas em acordos ou convenções coletivas de trabalhos, previamente firmados entre os respectivos interessados, devendo o repouso semanal remunerado coincidir pelos menos duas vezes no período Maximo de quatro semanas, com o domingo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 30 de Novembro de 2012
TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal