GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2020
LEI 1234/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1234/2020
LEI N° 1.234/2020 de 06 de agosto de 2020.
“ALTERA A LEI Nº 706/2010 – PCCR-MAG/EB DO PODER EXECUTIVO DE SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Art.1º - Altera a LEI Nº 706/2010 – PCCR-MAG/EB do PODER EXECUTIVO de SÃO BENEDITO.
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 33, com a inclusão da Gratificação de Planejamento para aulas remotas, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 33 - ...
Parágrafo Quarto – Fica garantida a Gratificação de Planejamento para aulas remotas em período de calamidade pública ou situação análoga, enquanto essa perdurar.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e sem efeito retroativo.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito(CE), 06 de agosto de 2020.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal