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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2020

LEI 1234/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1234/2020

LEI N° 1.234/2020 de 06 de agosto de 2020.

“ALTERA A LEI Nº 706/2010 – PCCR-MAG/EB DO PODER EXECUTIVO DE SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Art.1º - Altera a LEI Nº 706/2010 – PCCR-MAG/EB do PODER EXECUTIVO de SÃO BENEDITO.

Art. 2º - Fica alterado o Artigo 33, com a inclusão da Gratificação de Planejamento para aulas remotas, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 33 - ...

Parágrafo Quarto – Fica garantida a Gratificação de Planejamento para aulas remotas em período de calamidade pública ou situação análoga, enquanto essa perdurar.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e sem efeito retroativo.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito(CE), 06 de agosto de 2020.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2507, em 7 de agosto de 2020. Código identificador FF774907: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.