GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2020
LEI 1233/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1233/2020
LEI N° 1.233/2020 de 06 de agosto de 2020.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.089.687,23, ao vigente Orçamento do Município de São Benedito, para o fim que indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa do Município de São Benedito, no valor de R$ 1.089.687,23 (Um milhão, oitenta e nove mil, Seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), para atender despesas nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
ÓRGÃO:
11
SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA
ATIVIDADE
2071
Coordenadoria de Segurança Cidadã, Ordem Pública e Defesa Civil
ELEMENTOS DE DESPESAS
3.1.90.04.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$
80.000,00
3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA PESSOAL CIVIL
R$
350.000,00
3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$
120.000,00
3.3.90.14.00.00 – DIARIAS CIVIL
R$
6.000,00
3.3.90.30.00.0 0– MATERIAL DE CONSUMO
R$
25.000,00
3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA
R$
30.000,00
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
R$
26.687,23
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
25.000,00
TOTAL
662.687,23
ATIVIDADE
2072
Coordenadoria da Guarda Municipal de São Benedito / PROCIDADANIA
FONTE
1101.0000.00 – RECURSOS ORDINARIOS
FUNÇÃO:
06
Segurança Publica
SUB-FUNÇÃO:
122
Administração Geral
PROGRAMA:
0301
Defesa e Ordem
ELEMENTOS DE DESPESAS
3.1.90.04.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$
70.000,00
3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA PESSOAL CIVIL
R$
130.000,00
3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$
40.000,00
3.3.90.14.00.00 – DIARIAS CIVIL
R$
6.000,00
3.3.90.30.00.0 0– MATERIAL DE CONSUMO
R$
20.000,00
3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA
R$
5.000,00
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
R$
8.000,00
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
10.000,00
TOTAL
289.000,00
ATIVIDADE
2073
Coordenadoria do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (COTRAN)
FONTE
1101.0000.00 – RECURSOS ORDINARIOS
FUNÇÃO:
06
Segurança Publica
SUB-FUNÇÃO:
122
Administração Geral
PROGRAMA:
0301
Defesa e Ordem
ELEMENTOS DE DESPESAS
3.1.90.04.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$
60.000,00
3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA PESSOAL CIVIL
R$
10.000,00
3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$
25.000,00
3.3.90.14.00.00 – DIARIAS CIVIL
R$
10.000,00
3.3.90.30.00.0 0– MATERIAL DE CONSUMO
R$
10.000,00
3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA
R$
5.000,00
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
R$
8.000,00
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
10.000,00
SUB TOTAL
R$
138.000,00
TOTAL GERAL
R$
1.089.687,23
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias vigentes, conforme estabelecido no inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64 e serão demonstrados no decreto de abertura do referido crédito.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao presente crédito especiais até o limite dos seus respectivos valores.
Art. 4º - Fica autorizado a modificar o Plano Plurianual – PPA 2018/2021
Art. 5º O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que as fontes de custeio das mesmas decorrerão da anulação de outras despesas já contempladas no orçamento corrente, face à abertura do Crédito Especial anteriormente mencionado, conforme “Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro" - Anexo I, e "Declaração de Adequação Orçamentária Financeira" - Anexo II.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito - CE, em 06 de agosto de 2020.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO
OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial para realização de despesas referentes a Lei 1221/2020 de 05 de março de 2020.
DOTAÇÔES ORÇAMENTÁRIAS:
ÓRGÃO:
11
SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA
ATIVIDADE
2071
Coordenadoria de Segurança Cidadã, Ordem Pública e Defesa Civil
ATIVIDADE
2072
Coordenadoria da Guarda Municipal de São Benedito / PROCIDADANIA
ATIVIDADE
2073
Coordenadoria do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (COTRAN)
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa serão previstas dentro do planejamento anual quando da elaboração do Orçamento para o exercício de 2021.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa serão previstas dentro do planejamento anual quando da elaboração do Orçamento para o exercício de 2022.
GIOVANNI DE CASTRO PACHECO
Secretário de Finanças e Administração
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial para realização de despesas referentes a Lei 1221/2020 de 05 de março de 2020.
DOTAÇÔES ORÇAMENTÁRIAS:
ÓRGÃO:
11
SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA
ATIVIDADE
2071
Coordenadoria de Segurança Cidadã, Ordem Pública e Defesa Civil
ATIVIDADE
2072
Coordenadoria da Guarda Municipal de São Benedito / PROCIDADANIA
ATIVIDADE
2073
Coordenadoria do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (COTRAN)
FONTES DE RECURSOS
1.001.0000.00 – Recursos Ordinários
Na qualidade de ordenadores de "despesas" SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA, declaro, para os efeitos do Inciso II, do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas acima especificadas possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Secretário de Segurança e Cidadã e Ordem Publica
Ordenador de Despesas