GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2016
LEI 1024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1024
LEI Nº 1024/2016, DE 25 DE ABRIL DE 2016
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 678/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica altera a redação do inciso II do art. 2º da Lei Municipal Nº. 678/2009, da seguinte forma:
“Art. 2º.
...
II – Gratificação de 5% (cinco por cento) sobre o salário base, a título de incentivo, pela efetiva participação nas atividades do planejamento pedagógico, aos profissionais do 2º ano, 5º ano e 9º ano escolar, conforme calendário estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 25 DE ABRIL DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal