GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2019
LEI 1217/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1217/2019
Lei nº 1217/2019, 19 dezembro de 2019.
Dispõe sobre o pagamento do Adicional de Insalubridade aos Agentes de Endemias do Município de São Benedito, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Município de São Benedito(CE), Estado do Ceará, FAZ SABER a todos do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Adicional de Insalubridade será concedido aos Agentes de Endemias municipais, na forma e condições definidas nesta Lei.
Art. 2º Atividades e operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 3ºAdicional de insalubridade será concedido aos Agentes de Endemias que, no exercício de suas funções ou atividades, não ocasional, de forma habitual e permanente, estiverem comprovadamente expostos às condições previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 4ºO exercício de atividade considerada insalubre, de acordo com o disposto no artigo anterior, assegurará aos Agentes de Endemias do município de São Benedito(CE) o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-base, por ser considerado insalubridade de grau máximo, conforme Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, emitido por profissional especializada.
§ 1º A concessão do adicional de insalubridade será autorizada pelo Chefe do Executivo Municipal, conforme Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho.
§ 2º Caso não concedido o adicional de insalubridade, o servidor deverá requerer ao setor de Recursos Humanos do Município.
Art. 5º O direito do servidor ao adicional de insalubridade fixado na presente Lei cessará:
I - com a eliminação, neutralização ou redução do risco à sua saúde ou integridade física aos níveis de tolerância;
II - com a transferência do servidor para outro local de trabalho não considerado insalubre ou perigoso;
III - quando detectado pela fiscalização da Unidade Administrativa, competente, a não realização pelo servidor de atividades insalubres;
IV - servidores públicos municipais ocupantes dos cargos, que estiverem afastados de suas atividades por força de quaisquer licenças, dentre elas por motivo de doença em pessoa da família, licença para o serviço militar, licença para atividade política; licença para tratar de interesses particulares; licença para desempenho de mandato classista, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de afastamento do cônjuge, afastamento para servir em outro órgão público ou entidade, afastamento para exercício de mandato eletivo, afastamento para estudo ou missão no exterior, será, na data do início da respectiva licença ou afastamento, suspenso o pagamento de adicional de insalubridade.
V – com a mudança da legislação sobre adicional de insalubridade ou com a emissão de novo Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, emitindo parecer contrário ao percentual fixado na presente Lei.
Art. 6º É vedada a percepção cumulativa de adicional de insalubridade e periculosidade, devendo optar por um dos dois.
Art. 7º O exercício eventual e não permanente de atividades consideradas insalubres, não gera direito à percepção do adicional de insalubridade, salvo previsão no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, mencionado no art. 4º desta Lei.
Art. 8ºNão será concedido adicional de insalubridade aos Agentes de Endemias municipais que forem designados para responder por cargo de provimento em comissão, salvo determinação prevista no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, mencionado no art. 8º desta Lei.
Parágrafo único. A relação dos servidores com direito a concessão de adicional de insalubridade deverá conter justificativa descrevendo a situação laboral que vinculou a concessão do adicional, e conforme Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho.
Art. 9º O adicional de insalubridade não será incorporado ao vencimento ou salário do servidor, cessando no momento em que se mostrarem ausentes as circunstâncias que deram causa ao seu pagamento.
Art. 10A Secretaria de Saúde poderá elaborar laudos periciais quando se fizer necessário, mediante contratação de empresa ou profissional especializado, a fim de adequar as normas estabelecidas por esta Lei às normas estadual e federal vigentes.
Art. 11As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta dos orçamentos municipais vigentes.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 19 de Dezembro de 2019.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal