SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL · 5 de março de 2021
EXTRATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXTRATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A SECRETÁRIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere a delegação de competência prevista na Portaria 04/2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 05 de janeiro de 2021, com fundamento na Portaria no. 69, de 14 de maio de 2020/Secretaria Nacional de Assistência Social/Ministério da Cidadania, bem como a Nota Técnica SNAS/MC no.13/2020, que recomenda medidas de proteção social à população em situação de rua, inclusive imigrantes, no contexto da Pandemia da COVID-19 e considerando que a ausência de chamamento público por dispensa exige do administrador público a apresentação de justificativa, conforme disciplina o Art. 2º. Parágrafo Único, da Lei no. 869/2013, de 20 de dezembro de 2013, publicada em 20 de dezembro de 2013,resolve TORNAR PÚBLICA Justificativa de Ausência de Chamamento Público para Processo Seletivo para Contratação Individual Temporária de Cuidadores e Auxiliares de Cuidadores para funcionamento regular, em caráter emergencial, de serviço de acolhimento temporário de pessoas em situação de rua, assegurando atenções e provisões materiais necessárias à redução de danos e mitigações frente às medidas de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública da COVID-19. A ausência de chamamento público se justifica, pois em razão das medidas de enfrentamento estabelecidas pelo estado do Ceará e governo municipal no DECRETO MUNICIPAL N.º 11 DE 16 DE MARÇO DE 2020, atualizadas pelo Decreto Municipal no. 16 de 12 de fevereiro de 2021, agravam as condições de sobrevivência das pessoas em situação de rua, acentuando os riscos sociais em relação a esses segmentos da população, exigindo que o serviço existente para atendimento apenas no horário noturno possa ter seu atendimento ampliado para 24 horas, e dada a velocidade de contaminação pela Covid-19 identificada nos primeiros meses de 2021, é necessário que se responda tempestivamente a essa necessidade de proteção social, não sendo possível aguardar o processo regular de chamamento público. Diante da urgência de garantia de condições mínimas de vida digna à população em situação de rua, o processo simplificado de seleção dar-se-á de modo simplificado, examinando-se o perfil dos contratados, conforme a complexidade do serviço. Os Contratos Individuais de Trabalho Temporário terão vigência de 12 meses, prorrogável por igual período, com vigência apenas enquanto permanecer o Estado de Emergência em Saúde Pública e podendo ser rescindido a qualquer tempo no interesse da administração pública, com valor salarial de R$1.110,00, carga horária de 40h semanais ou regime de plantão em escala 24/36, podendo ser contratado até 04 trabalhadores, conforme a necessidade emergencial.
São Benedito, 04 de março de 2021.
IÊDA MARIA NOBRE DE CASTRO
Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social.