GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 780/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 780/2011
EMENTA: Suspende a obrigatoriedade do cumprimento do segundo estágio probatório em sala de aula, os ocupantes de dois cargos de professor, desde que já concluído o primeiro estágio probatório na data desta lei e aprovado em um segundo concurso para o mesmo cargo no gênero e que estejam exercendo cargos em comissão de Diretores Escolares, Coordenadores de Educação e Supervisores de Educação por nomeação do Prefeito Municipal, e dá outras providências, etc.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam dispensados do cumprimento de estágio probatório decorrente de aprovação num segundo concurso para o mesmo cargo de professor, os professores nomeados pelo Prefeito Municipal para os cargos em comissão de Diretores Escolares, Coordenadores de Educação e Supervisores de Educação, que até o advento desta lei já tenham cumprido e concluído estágio probatório em sala de aula por conta de concurso anterior na administração municipal de São Benedito.
Parágrafo Único: A regra da dispensa prevista nesta lei terá aplicação exclusiva em favor daqueles que tenham sido aprovados em um novo concurso público perante a administração municipal, para um mesmo cargo que já desempenhavam em razão de concurso anterior, e que nos termos da lei possam ser cumuláveis.
Art. 2º. Os ocupantes de vagas do cargo de professor, dispensados nos termos desta lei do cumprimento de um segundo estágio probatório em sala de aula, independentemente da disciplina que ensinam para fins e efeitos de enquadramento nesta lei, poderão durante o período de estágio probatório de tal concurso – o último, ou seja, os necessários três anos, exercer cargos em comissão, desde que voltados às atribuições e especificações dos cargos em comissão Diretores Escolares, Coordenadores de Educação e Supervisores de Educação. ( Com fulcro na Lei Estadual nº 14.404 de 07 de Julho de 2009.)
Art. 3º. A situação de dispensa do estágio probatório prevista nesta lei, também estará restrita aos ocupantes de cargos do magistério, mais especificamente, para os professores da rede municipal, considerando, tratar-se do único cargo que exige o cumprimento do estágio probatório em sala de aula.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário a esta lei, que passa a vigorar e ter seus efeitos aplicados, retroativos a 1º. De novembro de 2011.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 15 de Dezembro de 2011.
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal