GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2020
LEI N° 1.252/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.252/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI N° 1.252/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera o Código Tributário do Município de São Benedito (Lei Complementar nº. 1.065/2016) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Benedito faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera o Código Tributário do Município de São Benedito (Lei Complementar nº. 1.065/2016).
Art. 2º Os artigos, incisos, parágrafos e Tabela abaixo do Código Tributário do Município de São Benedito terão a seguinte redação:
“Art. 124. A Administração Tributária juntamente com a Procuradoria Geral do Município poderão realizar o protesto cartorário de documentos representativos da Dívida Ativa como também proceder com a inscrição no cadastro negativo mantido por entidades públicas ou privadas de proteção ao crédito, dos sujeitos passivos inadimplentes com o Município, que possuam débitos consolidados de natureza tributária ou não, inscrito na Dívida Ativa, de montante superior a 250 (duzentas e cinquenta) UFIRSB.
Parágrafo Primeiro – Os débitos inscritos na Dívida Ativa de valor superior a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIRSB, deverão ser objeto de processo de execução judicial, como também de medidas extrajudiciais cabíveis.
Parágrafo Segundo - Os créditos a serem enviados para protesto se submeterão à análise prévia de sua legalidade e exigibilidade por Procurador do Município em exercício e seguirão ao regulamento definido por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 269 O valor venal dos imóveis para fins de lançamento do crédito tributário do IPTU será determinado com base nas tabelas I, II, III, IV e V constantes do Anexo II.
Art. 281...
III - o imóvel de propriedade de viúvo ou viúva, órfão menor de pai e mãe, aposentado ou aposentada, pensionista ou de pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente, beneficiário do Bolsa Família ou programa que venha substituí-lo, comprovadamente com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos, que nele resida e não possua outro imóvel no Município e o valor venal do imóvel seja de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
Art. 311 – A As taxas referentes aos serviços públicos serão definidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo quando se tratar de coleta, transporte e destinação final dos seguintes entulhos:
I - resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil;
II - resíduos resultantes da preparação e da escavação de terrenos, como tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas tintas, madeiras, compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica;
III - resíduos de jardinagem como aparas de gramas, folhas, ervas daninhas, podas de árvores e arbustos;
IV - mobiliário inservível.
Art. 367...
Consumo Mensal (kWh)
Consumidor Residencial %
Consumidor Não Residencial %
Consumidor Rural com CAR - %
Até 60
0,00
0,00
0,00
De 61 a 100
1,83
3,63
0,92
De 101 a 150
3,66
5,23
1,83
De 151 a 200
5,69
8,05
2,85
De 201 a 250
8,18
10,38
4,09
De 251 a 350
11,70
13,06
5,85
De 351 a 450
14,59
17,40
7,30
De 451 a 500
17,52
22,84
8,76
Acima de 501
20,45
28,28
10,23
Parágrafo Único – O Consumidor Rural sujeito à cobrança da CIP deverá demonstrar a sua condição de produtor rural, mediante a apresentação do CAR – Cadastro Ambiental Rural do imóvel objeto da alíquota diferenciada.
ANEXO II
TABELA V
VALORES EM REAL DO M² DO TERRENO POR BAIRRO (LEI Nº. 1.171/2018)
BAIRRO
R$ M² DO TERRENO
CENTRO
50,00
ABC
20,00
PARQUE TABAJARA
30,00
PIMENTEIRAS
20,00
NOVO
20,00
CRESCÊNCIO
20,00
CORRENTE
20,00
MONSENHOR OTALICIO
25,00
CIDADE ALTA
35,00
RECANTO
35,00
CIDADE NOVA
45,00
LARANJEIRAS
20,00
SERRAVILLE
45,00
CACHOEIRA
20,00
VILA FRANCO
35,00
PORTAL DOS BURITIS
35,00
MIRANDAS
20,00
MIRANDINHA
20,00
HORTO FLORESTAL
20,00
CHORA
20,00
VILA VERDE
20,00
CORGUINHO
20,00
FÁTIMA
30,00
CRUZEIRO
40,00
TOCA DO QUATI
20,00
BARRA
20,00
POTÓS
20,00
SANTUÁRIO
35,00
IPIRANGA
20,00
BOA VISTA
30,00
INDUSTRIAL
20,00
AEROPORTO
20,00
CASTELO
45,00
“”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições normativas contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal