GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2016
LEI 997/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI 997/2015
LEI Nº 997/2015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera os artigos 9º, 16, 27, 39 e 42 da Lei 706/10, bem como as tabelas constantes dos anexos I, II, III e IV da mesma Lei e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei altera os artigos 9º, 16, 27, 39 e 42 da Lei 706/10, bem como as tabelas constantes dos anexos I, II, III e IV do referido diploma legal.
Art.2º - O inciso XX do artigo 9º da Lei 706/10 passa a contar com a seguinte redação:
“XX – PROGRESSÃO VERTICAL: É o deslocamento do ocupante de cargo do magistério de uma classe para outra superior, proveniente de nova titulação, conservando o mesmo número de referência na nova classe e observando o número de vagas em alcance”.
Art.3º - O artigo 16 da Lei 706/10 passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 16 – O quadro do Magistério do Município de São Benedito é composto dos cargos de Professor de Educação Básica, Supervisor Educacional e Orientador Educacional, estando estes agrupados em 7(sete) classes, abaixo relacionadas”:
I – CLASSE I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, PEB I, nível médio pedagógico;
II – CLASSE II – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, PEB II, professor graduado;
III – CLASSE III – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III, PEB III, professor Especialista;
IV – CLASSE IV – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA IV, PEB IV, professor com Mestrado;
V – CLASSE V – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA V, PEB V, professor com Doutorado;
VI – CLASSE VI – SUPERVISOR EDUCACIONAL, SUPERDUC, Especialista;
VII – CLASSE VII – ORIENTADOR EDUCACIONAL, ORIENDUC, Especialista.
Parágrafo Único – Cada classe tem 10 referências, com interstício de permanência de 3(três) anos e com taxa de crescimento de 3%(três por cento) entre referências.
Art. 4º - O artigo nº 27 da Lei 706/10 passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 27 – Para efeito desta lei a Progressão Vertical pela Via acadêmica, é a evolução de uma classe qualquer para uma classe superior, conservando a mesma referência utilizada anteriormente, de acordo com sua nova formação, comprovada por Diploma devidamente registrado e que obedeça as determinações das Diretrizes Curriculares Nacionais para Formação de Professores definidas pelo Conselho Nacional de Educação”.
Art. 5º - O parágrafo único do artigo 39 da Lei 706/10 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único – O Professor de Educação Básica graduado gozará de incentivos por titulação em cursos de especialização, mestrado ou doutorado, dentro do número de vagas ofertadas, nas seguintes condições”:
I – Ao concluir o Curso de Especialização: integrarão a classe III, com ganhos de 10% sobre a classe II, na qual se encontrava.
II – Ao concluir o Curso de Mestrado: integrarão a classe IV, com ganhos de 9,09% sobre a classe III, na qual se encontrava;
III – Ao concluir o Curso de Doutorado: integrarão a classe V, com ganhos de 12,5% sobre a classe IV, na qual se encontrava.
Art. 6º - Os professores com especialização que ocupam as referências 3, 4 e 5 da tabela salarial atualmente em vigor passarão a ocupar, respectivamente, as referências 1, 2 e 3 da Tabela dos Especialistas, conforme Tabela de Enquadramento do Anexo III.c desta lei.
Art. 7º - Os anexos I, II, III e IV da Lei 706/10, passam a vigorar, respectivamente, conforme os anexos I, II, III e IV desta lei.
Art. 8º - Revogando-se as disposições em contrário, em especial os incisos III e IV do artigo 42 da Lei 706/10, esta lei entra em vigor na data da sua publicação com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º novembro de 2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Anexo I: Estrutura e Composição do Quadro de Pessoal do Magistério da Educação Básica (Q/MAG/EB), segundo o Grupo Ocupacional, a Categoria Funcional, a Carreira, os Cargos/Funções, as Classes, as Referências, e Qualificação Exigida par o Ingresso e área de atuação
GRUPO OCUPACIONAL
CATEGORIA
CARREIRA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSES
REFERÊNCIAS
QUALIFICAÇÃO/HABILITAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
MAGISTÉRIO
EDUCAÇÃO BÁSICA
DOCENCIA/PROFESSOR
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Professor da Educação Básica I (Simbologia PEB I)
1 a 10
Formação em Nível Médio Normal de 3º e 4º grau Pedagógico (Curso Normal), Programa de Formação Inicial para Professores em Exercício na Educação (PROINFANTIL) para exercício da docência na Educação Infantil e nas series iniciais de 1º ao 5º ano do Ensino fundamental, e na Educação de Jovens e Adultos, como também, para o ingresso habilitação através do Programa de Formação de Professores em Exercício (Proformação);
Professor de Educação Básica II (Simbologia PEB II)
1 a 10
Formação Nível Superior em Curso de Licenciatura de Graduação Curta ou Plena, Curso de Pedagogia em Regime Especial, Programa de Formação de Professores em Exercício (PROGESTÃO), estes com habilitação para docência nas cinco primeiras series do 1º ao 5º Ano, na educação infantil e no EJA, e, com habilitação especifica em área própria, para o exercício da docência em todas as etapas e modalidades da Educação Básica , prioritariamente, atendendo a carência do quadro nas etapas das seres finais do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental.
Professor de Educação Básica III – Especialista (Simbologia PEB III)
1 a 10
Qualificação do Professor de Educação Básica II (PEB II), mais especialização em área relacionada coma de atuação do profissional, incluídas também, as especializações de Psicopedagogia, Metodologia de Ensino, Gestão Escolar, e outros.
Professor de Educação Básica IV-Mestre (Simbologia PEB IV)
1 a 10
Qualificação do Professor de Educação Básica II (PEB II), mais especialização em área relacionada coma de atuação do profissional, incluídas também, as especializações de Psicopedagogia, Metodologia de Ensino, Gestão Escolar, e outros.
Professor de Educação Básica V- Doutor (Simbologia PEB V)
1 a 10
Qualificação do Professor de Educação Básica II (PEB II), mais especialização em área relacionada coma de atuação do profissional, incluídas também, as especializações de Psicopedagogia, Metodologia de Ensino, Gestão Escolar, e outros.
Continua.......
GRUPO OCUPACIONAL
CATEGORIA
CARREIRA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSES
REFERÊNCIAS
QUALIFICAÇÃO/HABILITAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
MAGISTÉRIO
EDUCAÇÃO BASICA
SUPORTE PEDAGÓGICO
SUPERVISOR EDUCACIONAL (Lei Municipal 532/2000
Supervisor Educacional (Simbologia SUPERDUC)
1 a 10
Formação Nível Superior em Curso Licenciatura, e ainda, cumulativamente, ser detentor de 2(duas) pós-graduação, sendo uma de Gestão Escolar e outra especialidade em área especifica própria correlata, com atuação nas atividades de suporte pedagógico correlata, conforme definido neste Plano e demais Leis e normas aplicáveis.
ORIENTADOR EDUCACIOANAL
Orientador Educacional (Simbologia ORIENDUC)
1 a 10
Formação Nível Superior em Curso Licenciatura, e ainda, cumulativamente o Profissional ter a qualificação exigida de no mínimo especialização a nível de pós-graduação em Gestão Escolar de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, e/ou, Curso de Gestão Escolar de no mínimo 250 (duzentos e cinquenta) horas , por ente público Federal, Estadual ou Municipal, para poder passar a integrar a nova carreira de Suporte Pedagógico junto Secretaria Municipal de Educação na Classe/Cargo de Orientador Educacional criada neste plano na forma, do art.16, inciso IV,§3º combinado com o art. 18, inciso v.
Anexo II : Formas de Provimento e Qualificação Exigida para o Ingresso.
GRUPO OCUPACIONAL
CATEGORI
CARREIRA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSES
FORMA INGRESSO
QUALIFICAÇÃO/HABILITAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
MAGISTÉRIO
EDUCAÇÃO BÁSICA
DOCENCIA/PROFESSOR
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Professor da Educação Básica I (Simbologia PEB I)
CONCURSO PUBLICO E/OU ENQUADRAMENTO
Formação em Nível Médio Normal de 3º e 4º grau Pedagógico (Curso Normal), Programa de Formação Inicial para Professores em Exercício na Educação (PROINFANTIL) para exercício da docência na Educação Infantil e nas series iniciais de 1º ao 5º ano do Ensino fundamental, e na Educação de Jovens e Adultos, como também, para o ingresso habilitação através do Programa de Formação de Professores em Exercício (proformação).
Professor de Educação Básica II (Simbologia PEB II)
CONCURSO PUBLICO E/OU ENQUADRAMENTO
Formação Nível Superior em Curso de Licenciatura de Graduação Curta ou Plena, Curso de Pedagogia em Regime Especial, Programa de Formação de Professores em Exercício (PROGESTÃO), estes com habilitação para docência nas cinco primeiras series do 1º ao 5º Ano, na educação infantil e no EJA e com habilitação especifica em área própria, para o exercício da docência em todas as etapas e modalidades da Educação Básica , prioritariamente, atendendo a carência do quadro nas etapas das seres finais do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental.
Professor de Educação Básica III – Especialista (Simbologia PEB III)
CONCURSO PUBLICO E/OU ENQUADRAMENTO
Qualificação do Professor de Educação Básica II (PEB II), mais especialização em área relacionada coma de atuação do profissional, incluídas também, as especializações de Psicopedagogia, Metodologia de Ensino, Gestão Escolar.
Professor de Educação Básica IV-Mestre (Simbologia PEB IV)
CONCURSO PUBLICO E/OU ENQUADRAMENTO
Qualificação do Professor de Educação Básica II (PEB II), mais mestrado em área relacionada com a de atuação do profissional, incluídas também, os mestrados de Psicopedagogia, Metodologia de Ensino e Gestão Escolar.
Professor de Educação Básica V- Doutor (Simbologia PEB V)
CONCURSO PUBLICO E/OU ENQUADRAMENTO
Qualificação do Professor de Educação Básica II (PEB II), mais doutorado em área relacionada com a de atuação do profissional, incluídas também, os doutorados em Psicopedagogia, Metodologia de Ensino, Gestão Escolar, e outros.
Continua.......
GRUPO OCUPACIONAL
CATEGORI
CARREIRA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSES
FORMA INGRESSO
QUALIFICAÇÃO/HABILITAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
MAGISTÉRIO
EDUCAÇÃO BASICA
SUPORTE PEDAGOGICO
SUPERVISOR EDUCACIONAL (Lei Municipal 532/2000
Supervisor Educacional (Simbologia SUPERDUC)
CONCURSO PUBLICO E/OU ENQUADRAMENTO
Formação Nível Superior em Curso Licenciatura, e ainda, cumulativamente, ser detentor de 2(duas) pós-graduação, sendo uma de Gestão Escolar e outra especialidade em área especifica própria correlata, com atuação nas atividades de suporte pedagógico correlata, conforme definido neste Plano e demais Leis e normas aplicáveis.
ORIENTADOR EDUCACIOANAL
Orientador Educacional (Simbologia ORIENDUC)
CONCURSO PUBLICO E/OU ENQUADRAMENTO
Formação Nível Superior em Curso Licenciatura, e ainda, cumulativamente o Profissional ter a qualificação exigida de no mínimo especialização a nível de pós-graduação em Gestão Escolar de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, e/ou, Curso de Gestão Escolar de no mínimo 250 (duzentos e cinquenta) horas , por ente público Federal, Estadual ou Municipal, para poder passar a integrar a nova carreira de Suporte Pedagógico junto Secretaria Municipal de Educação na Classe/Cargo de Orientador Educacional criada neste plano na forma, do art.16, inciso IV,§3º combinado com o art. 18, inciso v.
ANEXO III: Tabela Vencimental/Salarial por Classe e Referências.
20 HORAS SEMANAIS
REFERÊNCIAS
CLASSE I (MÉDIO)
CLASSE II (GRADUADO)
CLASSE III (ESPECIALISTAS)
CLASSE IV (MESTRADO)
CLASSE V (DOUTORADO)
SUPERVISOR EDUCACIONAL
ORIENTADOR EDUCACIONAL
1
970,74
1.229,71
1.352,68
1.475,65
1.660,11
1.652,62
1.383,99
2
999,86
1.266,60
1.393,26
1.519,92
1.709,91
1.702,20
1.425,51
3
1.029,86
1.304,60
1.435,06
1.565,52
1.761,21
1.753,26
1.468,27
4
1.060,75
1.343,74
1.478,11
1.612,48
1.814,05
1.805,86
1.512,32
5
1.092,58
1.384,05
1.522,45
1.660,86
1.868,47
1.860,04
1.557,69
6
1.125,35
1.425,57
1.568,13
1.710,69
1.924,52
1.915,84
1.604,42
7
1.159,11
1.468,34
1.615,17
1.762,01
1.982,26
1.973,31
1.652,56
8
1.193,89
1.512,39
1.663,63
1.814,87
2.041,72
2.032,51
1.702,13
9
1.229,70
1.557,76
1.713,54
1.869,31
2.102,98
2.093,49
1.753,20
10
1.266,60
1.604,49
1.764,94
1.925,39
2.166,07
2.156,29
1.805,79
Anexo IV-a: Tabela das Linhas de Transposição –Enquadramento dos Professores da Classe I, Nível Médio.
Enquadramento dos Professores da Classe I, Nível Médio.
Situação Atual
Situação Proposta
Referência
Vencimento
Referência
Vencimento
1
970,74
1
970,74
2
999,86
2
999,86
3
1.029,86
3
1.029,86
4
1.060,75
4
1.060,75
5
1.092,58
5
1.092,58
6
1.125,35
6
1.125,35
7
1.159,11
7
1.159,11
8
1.193,89
8
1.193,89
Anexo IV-b: Tabela das Linhas de Transposição –Enquadramento dos Professores da Classe II, Graduados.
Enquadramento dos Professores da Classe II, Graduado.
Situação Atual
Situação Proposta
Referência
Vencimento
Referência
Vencimento
1
1.229,71
1
1.229,71
2
1.266,60
2
1.266,60
3
1.304,60
3
1.304,60
4
1.343,74
4
1.343,74
5
1.384,05
5
1.384,05
6
1.425,57
6
1.425,57
7
1.468,34
7
1.468,34
8
1.512,39
8
1.512,39
9
1.557,76
9
1.557,76
10
1.604,49
10
1.604,49
Anexo IV- c: Tabela das Linhas de Transposição- Enquadramento dos Professores da Classe III-Especialistas.
Enquadramento dos Professores da Classe III, Especialista.
Tabela dos Graduados
Tabela dos Especialistas
Situação Atual
Situação Proposta
Referência
Vencimento
Referência
Vencimento
3
1.304,60
1
1.352,68
4
1.343,74
2
1.393,26
5
1.384,05
3
1.435,06