GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL N° 820/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 820/2012
Lei Municipal Nº 820/2012
EMENTA: Proíbe a contratação de qualquer pessoa por parte da Prefeitura Municipal de São Benedito Ceará em qualquer de suas secretarias, ou departamentos que estejam com seus nomes incluídos na divida ativa do município por ordem do tribunal de contas dos Municípios (T.C. M) ou que sejam considerados fichas sujas.
O PREFEITO de São Benedito TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara de São Benedito APROVOU, e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica terminantemente proibido a contratação de qualquer pessoa por parte da Prefeitura Municipal de São Benedito Ceará, em qualquer de suas secretarias ou departamentos, que estejam com seus nomes incluídos na dívida ativa do município por ordem do Tribunal de Contas dos Municípios (T.C.M) ou que sejam considerados fichas sujas.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 30 de Novembro de 2012.
TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal