SECRETARIA DE SAÚDE · 26 de abril de 2021
PORTARIA PAD 017/2021
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA PAD 017/2021
PORTARIA Nº 17/2021
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, Luis Carlos do Nascimento, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Considerando a necessidade da Prorrogação do prazo de Processo Administrativo Disciplinar;
RESOLVE
Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 13/2020, instaurado pela Portaria nº 20/2020 de 27 de julho 2020, da Exma. Sra. Secretária Municipal da Saúde, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO XI, Nº 2501, de 30 de julho de 2020, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 54 de 20 de abril de 2021.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 23 de abril de 2021.
LUIS CARLOS DO NASCIMENTO
Secretário de Saúde