GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 772/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 772/2011
Ementa: : Autoriza o Poder Executivo a DOAR o Imóvel, localizado na Av. Brandão, s/n, no Distrito de Inhuçú, deste Município ao Estado do Ceará e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de são Benedito-CE, autorizada à DOAR ao Estado , TERRENO denominado Olho D`água, localizado na Av. Brandão, s/n Inhuçú, no Município de São Benedito - Estado do Ceará. Medindo 40,00m (quarenta metros) de frente por 50,00m (cinqüenta metros) de comprimento, perfazendo uma área total de 2.000,00 m² ( dois mil metros quadrados). Com os seguintes limites: Ao LESTE, com uma estrada de terra; A OESTE, com o terreno pertencente à Sra. Vânia Maria Sousa Amaral; AO NORTE , com a Av. Brandão e AO SUL, com o terreno pertencente ao Sr. Eduardo Rodrigues de Sousa. (Memorial Descritivo Anexo.)
Art. 2º O terreno a ser doado, destina-se a Construção de 01(um) Ginásio Poliesportivo ficando vinculado EEFM Dep. Tomaz Brandão e beneficiando a comunidade do Distrito do inhuçú.
Art. 3º. Que a construção será executada integralmente pelo Estado.
Art. 4º O terreno, ora doado, reverterá ao Patrimônio Público Municipal, se lhe for dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2º da presente Lei, bem como se no prazo improrrogável de 03 (três) anos, o donatário não executar as obras de edificação a que lhe destina o terreno.
§ Único – Se por qualquer motivo não forem executadas as obras de edificação, no prazo estipulado no art. 4º desta lei, não caberá ao donatário qualquer indenização, seja a que titulo for, pela reversão patrimonial.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de São Benedito Ceara, 15 de Setembro de 2011.
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal