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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 764/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 764/2011

EMENTA: Oficializa a Rua sem denominação no Bairro do Castelo no Município de São Benedito Ceará de SÉRGIO VIANA SOARES e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica oficializada a rua sem denominação no loteamento pertencente ao Sr. Luiz Aragão no Bairro do Castelo entre as quadras 03 e 04 de SÉRGIO VIANA SOARES.

Art.2º. Tão logo a referida lei seja sancionada o executivo municipal se encarregará de identificar o referido local.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 30 de Junho de 2011.

TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0214, em 4 de julho de 2011. Código identificador EEC831D5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.