GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2020
LEI 1237/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1237/2020
LEI N° 1.237/2020 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°- Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial no município de São Benedito, sendo vedada qualquer determinação de fechamento total ou parcial, conforme Art. 20, IV, e Art. 28, XII e §1º, todos da Constituição do Estado do Ceará
Parágrafo Único: Em períodos de calamidade pública no município de São Benedito, poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito(CE), 03 de setembro 2020.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal