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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2017

LEI 1074/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1074/2017

LEI Nº 1074/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017

“Declara de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos Associação de Chapada I e dá outras providências”.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1o – Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Comunitária de Chapada I, CNPJ Nº. 09.329.023/0001-19, com sede no Sítio Chapada I, Zona rural desta urbe.

Art. 2o - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 20 de Março de 2017

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1662, em 30 de março de 2017. Código identificador EDA1156C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.