GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2015
LEI Nº 939/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 939/2015
LEI Nº 939/2015, DE 27 DE MARÇO DE 2015.
“Fixa a remuneração dos Conselheiros tutelares do município de São Benedito e dá outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecida a remuneração dos conselheiros tutelares do município de São Benedito em valor correspondente a 130% (cento e trinta por cento) do salário mínimo nacional.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, em 27 de Março de 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal