GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2016
LEI 1043/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1043/2016
LEI Nº 1043/2016, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016.
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituido o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração das Áreas Auxiliares e Técnico-Administrativas da Prefeitura Municipal de São Benedito, na forma estabelecida na presente Lei.
Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos(as) Servidores(as) das Áreas Auxiliares e Técnico-Administrativas da Prefeitura Municipal de São Benedito constitui o meio através do qual a Administração Pública gerenciará, com maior precisão e eficácia, os seus recursos humanos, visando a consecução de seus objetivos.
Art. 3º - O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos(as) Servidores(as) das Áreas Auxiliares e Técnico-Administrativas da Prefeitura Municipal de São Benedito estabelece os mecanismo e os critérios para valorização e profissionalização dos(as) servidores(as) municipais efetivos integrantes das referidas áreas, possibilitando seu crescimento funcional, através do reconhecimento do trabalho expresso em termos remuneratórios, compatíveis com a qualificação, dedicação e desempenho profissional de cada um(a).
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º - O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos(as) Servidores(as) das Áreas Auxiliares e Técnico-Administrativas da Prefeitura Municipal de São Benedito adota nomenclaturas de acordo com o estabelecido a seguir:
I - Servidor(a) Efetivo: é aquela pessoa legalmente investida em cargo público, oriundo de concurso público ou estabilizados pela Constituição Federal (CF/88);
II - Quadro de Pessoal: é o conjunto de cargos e funções públicas que compõem a lotação de um órgão, necessários em quantidade e qualidade para assegurar o eficaz cumprimento de suas missões e objetivos;
III - Cargo: é o conjunto de atribuições específicas e responsabilidades cometido a um(a) servidor(a); criado por lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão;
IV - Concurso Público: é o meio técnico posto a disposição da administração pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos(as) os(as) interessados(as) que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e complexidade do cargo, podendo ser de provas ou de provas e títulos;
V - Mérito: é o resultado da incidência de esforços de um(a) servidor(a) que se dedica, com reconhecida eficiência e eficácia, às suas obrigações específicas, perseguindo os objetivos do órgão ao qual se acha vinculado;
VI - Classe: é o conjunto de cargos da mesma natureza funcional e semelhantes quanto aos graus de complexidade e nível de responsabilidade;
VII - Carreira: é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas de um cargo, estabelecido para o desenvolvimento do(a) servidor(a) na carreira, por meio dos institutos de progressões horizontal e vertical deste nas classes integrantes de seu cargo;
VIII - Descrição de Cargo: é a enumeração das atribuições típicas e responsabilidades inerentes ao conteúdo ocupacional do cargo, esta apresentada quando da criação do cargo mediante Lei específica;
IX - Especificação de Cargo: é o registro dos dados relativos ao tipo e ao grau de instrução e experiência requeridos para o pleno desempenho de cargos/funções;
X - Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos e funções agrupados pela natureza das atividades, nivel de exigência e pelo grau de responsabilidade e complexidade exigível para o seu desempenho;
XI - Enquadramento: é o posicionamento do(a) servidor(a) no quadro de pessoal, considerando o Grupo Ocupacional, a Carreira, a Classe, o Cargo e a Referência, de acordo com os critérios estabelecidos neste PCCR e por atos complementares da Prefeitura Municipal de São Benedito;
XII - Reenquadramento: é a correção de enquadramento, face a interpretação de Recursos Administrativos junto à autoridade competente julgados procedentes;
XIII - Progressão Horizontal: é a passagem do(a) servidor(a) de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa salarial da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho e tempo de serviço;
XIV - Faixa Vencimental: é o instrumento que expressa o valor do cargo em termos de amplitude salarial;
XV - Referência: é o nível de vencimento integrante da faixa vencimental fixado para a classe e atribuído ao ocupante do cargo de acordo com sua evolução salarial;
XVI - Vencimento Base: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público efetivo, com valor fixado em Lei sem quaisquer outros adicionais remuneratórios;
XVII - Remuneração: é vencimento base do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 5º - Este PCCR estrutura os atuais cargos das áreas Auxiliares e Técnico-Administrativas em Grupos Ocupacionais, Classes e Referências, conforme apresentado no Anexo I desta Lei.
Art. 6º - Os cargos efetivos são agrupados em 03 (três) Grupos Ocupacionais de acordo com o que segue:
I - Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Fundamental - ANF, são enquadrados(as) os(as) servidores(as) efetivos(as), com cargos inerentes às atividades de reduzida complexidade, caracterizadas pela assistência operacional, para cujo provimento será necessária formação que exige nível de escolaridade equivalente a alfabetização ou ensino fundamental, completo ou incompleto, ou ensino médio incompleto, e ainda habilitação relativa à especialidades de cargos/funções relativas à estes níveis de escolaridade;
II - Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Médio – ANM, são enquadrados(as) os(as) servidores(as) efetivos(as), com cargos inerentes às atividades de média complexidade no suporte das atividades estratégicas, exigindo conhecimento e domínio de conceitos mais amplos, para cujo exercício do cargo será necessária formação de ensino médio, técnico ou equivalente quando se tratar de atividade profissional habilitada;
III - Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior - ANS, são enquadrados(as) os(as) servidores(as) efetivos(as), com cargos inerentes às atividades de alta complexidade, caracterizadas por campo de conhecimento específico, para cujo provimento é exigido formação em curso de graduação. Tem atuação voltada para os fins das áreas técnico-administrativas da Prefeitura Municipal de São Benedito.
CAPÍTULO IV
DO PREENCHIMENTO, DO ENQUADRAMENTO, DOS VENCIMENTOS E DA GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
Seção I
DO PREENCHIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 7º - O preenchimento dos cargos efetivos dar-se-á exclusivamente por concurso público, de acordo com o que preceitua o Regime Jurídico adotado pela Pefeitura Municipal de São Benedito e legislação vigente sobre a matéria.
Art. 8º - Para realização de concurso público, será indispensável que conste no Edital de Publicação, o grupo ocupacional, o cargo, as especificações do cargo, o vencimento base, a carga horária, a lotação e o número de vagas, além de outras informações relativas ao ingresso do(a) servidor(a).
Art. 9º - O ingresso de novos(as) servidores(as) será sempre na primeira referência da faixa vencimental do cargo.
Parágrafo único - Para atender necessidade institucional, o edital do concurso poderá prever o ingresso em referência (padrão de vencimento base) diferente da inicial.
Art. 10 - Os cargos deverão ser preenchidos obedecendo aos limites quantitativos para cada unidade administrativa.
Art. 11 - A Secretaria de Administração ou outro Órgão no qual esteja inserida a Gestão de Recursos Humanos da Prefeitura manterá o quadro atualizado de lotação de pessoal por unidade administrativa.
Seção II
DO ENQUADRAMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 12 - O enquadramento nas faixas vencimentais e referências do PCCR dos(as) atuais servidores(as) das categorias abrangidas dar-se-á de forma:
Automática, ao considerar o nível de escolaridade exigido de ingresso no cargo original e seu atual vencimento base;
Por Descompressão, de acordo com a Tabela de Enquadramento apresentado no Anexo III deste PCCR.
§1º - Não será contado na apuração de tempo de serviço para efeito de enquadramento, outro tipo de averbação, exceto o tempo de efetivo exercício prestado ao município de São Benedito, como concursado ou efetivado.
§2º - O(A) servidor(a) que na data da entrada em vigor desta lei não possuir a escolaridade exigida para o exercício do cargo será enquadrado em cargo correlato, ficando dispensado do pré-requisito de escolaridade, salvo aqueles referentes às profissões regulamentadas por lei.
§3º - Os enquadramentos previstos neste caput, aplicam-se uma única vez, no ato da implantação deste plano, por serem medidas de caráter transitório.
§4º - O enquadramento não interrompe a contagem de tempo do(a) servidor(a), consoante o estabelecido nesta Lei.
Art. 13 - O(A) servidor(a) que se julgar prejudicado(a) quando do seu enquadramento no PCCR, poderá requerer o reenquadramento junto à Secretaria de Administração/ Departamento de Recursos Humanos, até 30 (trinta) dias úteis após o primeiro pagamento de seus vencimentos, aduzindo os motivos que demonstrem o seu prejuízo.
Parágrafo único - Terá a Prefeitura Municipal de São Benedito, através de sua Secretaria de Administração/ Departamento de Recursos Humanos até 10 (dez) dias úteis para julgar recurso emitido pelo(a) servidor(a), contados da data de entrada do recurso interposto.
Seção III
DOS VENCIMENTOS BASE DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 14 – Os Grupos Ocupacionais de Atividades de Nível Fundamental (ANF), Atividades de Nível Médio (ANM), Atividades de Nível Superior (ANS), terão tabelas salariais com 45 (quarenta e cinco) referências, sendo 10 (dez) referências para cada faixa de vencimentos.
Parágrafo único - Será adotado o interstício de 3% (três por cento) entre as referências de cada uma das Tabelas Vencimentais, conforme Anexo IV deste PCCR.
Art. 15 - O vencimento base da primeira referência da classe única do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Fundamental – ANF não poderá ser inferior ao valor estabelecido como salário mínimo nacional.
Art. 16 - O vencimento base da primeira referência da classe única do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Médio – ANM corresponderá, a partir do mês de março de cada ano, à segunda referência da classe única do Grupo Atividades de Nível Fundamental – ANF.
Seção IV
DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL
Art. 17 - É instituída a Gratificação de Incentivo Profissional (GIP) destinada ao(à) servidor(a) titular de cargo efetivo, portador de títulos, diplomas ou certificados de nível de escolaridade superior ao exigido para o ingresso neste.
§1º - A Gratificação de que trata este artigo é não cumulativa e não será concedida quando a escolaridade constituir-se em requisito para o ingresso no cargo.
§2º - A Gratificação de Incentivo Profissional (GIP) é devida após o cumprimento do estágio probatório.
§3º - Entre a primeira GIP e a segunda/terceira haverá um interstício de 1 (um) ano.
§4º - O intertício previsto no parágrafo 3º deste artigo será extinto a partir do ano de 2020.
§5º - A implantação da GIP dar-se-á de forma imediata quando da implantação deste PCCR para os profissionais que na data de aprovação deste Plano tenham estabilidade adquirida, sendo os percentuais aplicados na Folha de Pagamento do mês de março de 2017.
§6º - A implantação da GIP para os demais profissionais será concedida após o cumprimento do estágio probatório a partir de 1º de julho de 2017.
§7º - A Gratificação de Incentivo Profissional (GIP) é devida a partir da apresentação ao Órgão de Gestão de Recursos Humanos de requerimento formal, dirigido ao titular do órgão, com a anexação de cópias autenticadas, ou dos originais, dos documentos comprobatórios, sendo esta gratificação incluída automaticamente em folha de pagamento do mês subseqüente, respeitados os parágrafos anteriores deste artigo.
Art. 18 - A Gratificação de Incentivo Profissional (GIP), de que trata o artigo 17 desta Lei, incidirá sobre o vencimento base do cargo, observados os seguintes percentuais, não cumulativos:
§1º - Para os cargos do grupo ocupacional de ANF serão aplicados os seguintes percentuais:
I - 3 % (três por cento) aos(as) portadores(as) de certificado de conclusão de Ensino Médio;
II - 6% (seis por cento) aos(as) portadores(as) de certificado de Nível Médio Técnico.
III - 8% (oito por cento) aos(as) portadores(as) de título(s) de Nível Superior, seja este oriundo de graduação tecnológica, bacharelado ou licenciatura, em quaisquer áreas do conhecimento.
§ 2º - Para os cargos do grupo ocupacional de ANM será aplicado os seguintes percentuais:
I - 4% (quatro por cento) aos(as) portadores(as) de título(s) de Nível Superior, seja este oriundo de graduação tecnológica (inclusive curso sequencial), bacharelado ou licenciatura, em quaisquer áreas do conhecimento;
II - 8% (oito por cento) aos(as) portadores(as) de certificado(s) de Especialização, em áreas do conhecimento afins às atribuições/funções do cargo.
§ 3º - Para os cargos do grupo ocupacional de ANS será aplicado os seguintes percentuais:
I - 4% (quatro por cento) aos(as) portadores(as) de certificado(s) de Especialização, em áreas do conhecimento afins às atribuições/funções do cargo.
II - 8% (oito por cento) aos(as) portadores(as) de certificado de mestrado e ou doutorado, em áreas do conhecimento afins às atribuições/funções do cargo.
Art. 19 - Para efeito do disposto neste artigo serão considerados somente os cursos de Graduação e Pós-Graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação ou pelos Conselhos Estaduais de Educação.
Parágrafo único - Somente serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 20 - O desenvolvimento do(a) servidor(a) na carreira dar-se-á através do mecanismo de Progressão Horizontal a cada 03 (três) anos, após o processo de avaliação de desempenho anual, quando o(a) servidor(a) avançará em 01 (uma) referência na faixa vencimental em que se encontra.
Art. 21 - O sistema de avalição de desempenho dos servidores públicos efetivos do poder executivo municipal será coordenado pela Secretaria de Administração, setor de recursos humanos, e as avaliações serão coordenadas pela comissão de gestão de carreira do Plano, designada por decreto do chefe do poder municipal.
§1º A comissão de avaliação de desempenho será formada no âmbito de cada unidade e/ou equipamento da adminstração pública municipal, sendo nomeada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, com publicação no mural de cada unidade e no Diário Oficial do Município.
§2º - Não será concedida qualquer parcela remuneratória pela participação na comissão prevista no presente artigo. Contudo, os participantes da comissão receberão pontuação a ser validada na progressão horizontal.
§3º - A comissão de avalição de desempenho deverá possuir um numero mínimo de 4 (quatro) e no máximo 9 (nove) membros.
Art. 22 - A comissão de avalição de desempenho explicitada nesta lei será composta pela:
Pela chefia imediata efetiva ou chefia designada pela administração municipal;
Por servidores efetivos escolhidos por seus pares em assembleia geral do Sindicato; (dois membros titulares e 2 suplentes)
Por servidores efetivos integrantes do setor de recursos humanos do município;
Art. 23 - A avalição de desempenho ocorrerá anualmente a partir da aquisição de estabilidade pelo servidor avaliado, iniciando sempre no mês de junho com duração máxima de 30 (trinta) dias no mínimo e 60 (sessenta) dias no máximo.
Paragrafo único - A implementação efetiva da progressão horizontal dar-se-á ao final do ciclo de avaliação de 3 (três) anos.
Art. 24 - A progressão horizontal será concedida para 60% (sessenta por cento) dos servidores avaliados de cada secretaria e/ ou equipamento da administração pública municipal, distribuídos por faixa vencimental de cada grupo ocupacional.
§1º - Na hipótese de não cumprimento do prazo pela administração pública municipal a progressão será implementada para todos (100%) os servidores efetivos que estejam em efetivo exercício de suas funções e com estagio probatório cumprido.
§2º - O servidor avaliado deverá ser comunicado por meio de edital sobre o resultado da avaliação em no máximo 15 (quinze) dias após o término do período de avalição.
§3º - A administração deve divulgar o resultado dos servidores mediante relação com matrículas e pontuação, em todas as secretarias e/ ou equipamento da administração pública municipal em no máximo 30 (trinta) dias pós o término do período de avaliação.
§4º - É assegurado(a) ao(a) servidor(a) interpor recurso perante à Comissão de Avaliação e, em caso de discordância da decisão proferida nessa instância, recorrer à autoridade imediatamente superior.
§5º - A primeira progeressão será efetivada em março de 2020.
Seção I
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 25 –Os registros que servirão de base para a progressão prevista nos artigos 20 a 24 serão realizados de forma sistemática, mediantes os seguintes critérios:
I – Formação continuada do profissional, em cursos na área correlata, com as seguintes cargas horárias e pontuações, com peso máximo de 20% (vinte por cento) na avaliação total, conforme o grupo ocupacional:
Atividades de Nível Fundamental:
De 20 (Vinte) a 40(quarenta) horas................. 8,0 pontos
Acima de 40 (quarenta) horas................. 12,0 ponto
Atividades de Nível Médio:
De 30 (trinta) a 50 (cinqüenta) horas.................. 8,0 pontos;
Acima de 50 (cinqüenta) horas................... 12,0 pontos;
Atividades de Nível Superior:
De 40 (quarenta) a 60 (sessenta) horas.................. 8,0;
Acima de 60 (sessenta) horas.................... 12,0.
II– Rotina do Profissional, considerando os seguintes aspectos e pontuações, com peso de 80% (oitenta por cento) na avaliação total:
Pontualidade/Assiduidade.............. 20,0 pontos;
Disciplina................. 20,0 pontos;
Produtividade.................20,0 pontos;
Responsabilidade.................... 20,0 pontos.
§ 1º - Os cursos previstos no inciso I deverão ser avalizados pela Secretaria Municipal de Administração, e o profissional deverá obter desempenho igual ou superior a 80% (oitenta por cento) na avaliação cognitiva, com frequência não inferior a 80% (oitenta por cento).
§ 2º - A pontuação relativa à formação continuada será aferida no interstício dos três anos em que o profissional está sendo avaliado.
§ 3º - A rotina do profissional estará contida dentro da ficha de avaliação a ser elaborada pela área de recursos humanos do município e a comissão de gestão do plano, no prazo máximo de 60 dias após a aprovação desta lei.
§ 4º - Enquanto o município não implementar as medidas necessárias para a aplicação do previsto neste artigo, a progressão pelo mérito será realizada apenas com base na formação continuada, prevista no inciso I deste artigo, com seu peso passando de 20 para 100%.
§5º - Havendo empate, o critério para estabelecer a ordem de classificação será a sequencia dos seguintes fatores, pela ordem:
maior nota do fator assiduidade;
maior nota do fator disciplina
maior nota do fator produtivida
maior nota do fator responsabilidade
Persistindo o empate o(a) servidor(a) mais antigo no serviço público municipal terá preferência na classificação.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRAS
Art. 26 - Será instituída a Comissão de Gestão de Carreiras com o fim de garantir a efetiva aplicação das normas estabelecidas nesta Lei, a gestão partilhada e o permanente aperfeiçoamento das carreiras das áreas Auxiliares e Técnico-Administrativas da Prefeitura Municipal de São Benedito.
§1º - A Comissão estabelecida no caput deste artigo será composta de 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) representantes da Administração Municipal, e 04 (quatro) representantes dos trabalhadores(as) das áreas contempladas neste PCCR, sendo 1 (um) indicado pela Diretoria Executiva do Sindicato dos(as) Servidores(as) Públicos Municipais de São Benedito, e 3 (três) escolhidos em Assembléia Geral do sindicato, atentando para que cada grupo ocupacional (ANF, ANM e ANS) fique representado.
§2º - A Comissão deve ser instituída no prazo de até 10 (dez) dias úteis após publicação desta Lei, tendo como finalidade inicial acompanhar todo o processo de enquadramento dos(as) servidores(as) municipais de São Benedito ao PCCR.
§3º - A participação dos(as) servidores(as) na Comissão de Gestão de Carreiras será considerada como serviço público relevante.
§4º - Para cada titular da Comissão de Gestão de Carreiras deverá também ser escolhido um suplente, obedecendo os mesmos critérios estabelecidos nos parágrafos anteriores.
§5º - Fica garantido a participação da Comissão de Gestão de Carreiras nas negociações relativas aos reajustes salariais anuais.
Art. 27 - Compete à Comissão de Gestão de Carreiras:
I - Acompanhar e avaliar, periodicamente, a implantação deste PCCR;
II - Propor ações para o aperfeiçoamento do Plano de Carreiras ou para adequá-lo à dinâmica própria da Administração Municipal;
III - Acompanhar a operacionalização do processo de Avaliação de Desempenho dos(as) Servidores(as) municipais, em conformidade com as normas elaboradas pela área de Gestão de Recursos Humanos da Prefeitura e anteriormente analisado e aprovado pela Comissão;
IV - Acompanhar os Recursos Administrativos referentes à Progressão e à Gratificação de Titulação encaminhados pelos(as) servidores(as) junto à gestão de recursos humanos da prefeitura;
V - Julgar a afinidade das capacitações obtidas pelo(a) servidor(a) para composição de carga horária, considerando a correlação destas com as atribuições do cargo/função;
§1º - Os membros que comporão a Comissão ficarão afastados de suas funções, durante o período em que estiverem prestando serviços a esta, sendo resguardadas suas cargas horárias de trabalho e remuneração, bem como o retorno às respectivas lotações de origem.
§2º - O mandato dos membros desta comissão será de 03 (três) anos, permitida uma única recondução, resguardados os indicados pelo sindicato dos(as) servidores(as) municipais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 28 - A jornada de trabalho prevista para os(as) servidores(as) será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo resguardando as cargas horárias diferenciadas por Lei.
Art. 29 - Os(As) servidores(as) que se encotrarem à época da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), em licença qualquer, serão enquadrados(as) por ocasião da retomada do serviço, desde que atendam os requisitos neste estabelecidos.
Art. 30 - São parte integrante desta lei os seguintes anexos:
i. Anexo I - Grupos Ocupacionais e Hierarquização dos Cargos, segundo os Níveis Vencimentais;
ii. Anexo II - Tabela de Enquadramento;
iii. Anexo III – Tabelas Vencimentais.
Art. 31 - O reajuste salarial dos servidores efetivos ocupantes de cargos inseridos neste plano dar-se-á nas seguintes condições:
I - O grupo ocupacional de ANF será reajustado em primeiro de janeiro de cada exercício, atentando ao que preconiza o art. 15 desta lei;
II - O grupo ocupacional de ANM será reajustado da seguinte forma:
No primeiro bimestre a tabela vencimental do grupo ANM adotará os mesmos valores da tabela empregada para o grupo ANF;
A partir do mês de março será reajustado seguindo o previsto no artigo 16 desse diploma legal.
III - O reajuste salarial do grupo ocupacionaL de ANS será efetuado no mês de março de cada exercício.
Art. 32 - As despesas decorrentes da implantação do Plano Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, de que trata esta Lei, correrão à conta das Dotações Orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de São Benedito.
Art. 33 – Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, AOS 23 DE SETEMBRO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Anexo I a que se refere o Art. 6º da Lei 1043/2016.
Grupos Ocupacionais e Hierarquização dos Cargos, segundo os Níveis Vencimentais
Grupos Ocupacionais
Tabela 1 - Atividades de Nível Fundamental (ANF)
Faixa de Vencimentos
Cargos
Referências
I
Auxiliar de Fiscalização e Arrecadação
1 a 10
Auxiliar de Serviços Gerais
Fiscal Geral
Mecânico
Motorista – Categorias (B e D)
Músico
Porteiro
Professor Auxiliar
Vigia
Vigia Noturno
Zelador
II
Grupos Ocupacionais
Tabela 2 - Atividades de Nível Medio (ANM)
Faixa de Vencimentos
Cargos
Referências
I
Arquivista
1 a 10
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Contabilidade
Auxiliar de Secretaria
Digitador
Fiscal de Obras e Postura
Fiscal de Tributos Municipais
Instrutor de Esporte
Motorista
Programador
Recepcionista
Secretária Escolar
Técnico Agrícola
II
Agente Administrativo
3 a 12
III
Instrutor de Artes
9 a 18
Instrutor de Capoeira
Instrutor de Violão
Grupos Ocupacionais
Tabela 3 - Atividades de Nível Superior (ANS)
Faixa de Vencimentos
Cargos
Referências
I
Tecnólogo em Saneamento Ambiental
1 a 10
II
Educador Físico
3 a 12
III
Veterinário
1 a 10
IV
Administrador
12 a 21
V
Engenheiro
4 a 13
VI
Advogado
35 a 44
Anexo III, a que se refere o Art. 12 da Lei 1043/2016.
Tabela de Enquadramento
Data de admissão
Referências adicionais
Após 31.12.2011
nenhuma
Entre 31.12.00 e 31.12.11
1 referência
Anterior a 31.12.00
2 referências
Nota: O enquadramento por descompressao ocorrera quando da implantacao deste PCCR, conforme apresenta a Tabela acima, para todos os servidores efetivos ocupantes de cargos abrangidos por esta Lei.
Anexo IV, a que se refere o Art. 14º da Lei 1043/2016.
Tabelas Vencimentais – 40 (quarenta) horas semanais
Referências
Vencimentos
Tabela 1 - Atividades de Nível Fundamental (ANF)
Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM)
Tabela 3 - Atividades de Nível Superior (ANS)
880,00
906,40
1.670,00
906,40
933,59
1.720,10
933,59
961,60
1.771,70
961,60
990,45
1.824,85
990,45
1.020,16
1.879,60
1.020,16
1.050,77
1.935,99
1.050,77
1.082,29
1.994,07
1.082,29
1.114,76
2.053,89
1.114,76
1.148,20
2.115,51
1.148,20
1.182,65
2.178,97
1.182,65
1.218,13
2.244,34
1.218,13
1.254,67
2.311,67
1.254,67
1.292,31
2.381,02
1.292,31
1.331,08
2.452,45
1.331,08
1.371,01
2.526,02
1.371,01
1.412,14
2.601,81
1.412,14
1.454,51
2.679,86
1.454,51
1.498,14
2.760,26
1.498,14
1.543,09
2.843,06
1.543,09
1.589,38
2.928,36
1.589,38
1.637,06
3.016,21
1.637,06
1.686,17
3.106,69
1.686,17
1.736,76
3.199,89
1.736,76
1.788,86
3.295,89
1.788,86
1.842,52
3.394,77
1.842,52
1.897,80
3.496,61
1.897,80
1.954,73
3.601,51
1.954,73
2.013,38
3.709,55
2.013,38
2.073,78
3.820,84
2.073,78
2.135,99
3.935,46
2.135,99
2.200,07
4.053,53
2.200,07
2.266,07
4.175,13
2.266,07
2.334,06
4.300,39
2.334,06
2.404,08
4.429,40
2.404,08
2.476,20
4.562,28
2.476,20
2.550,48
4.699,15
2.550,48
2.627,00
4.840,12
2.627,00
2.705,81
4.985,33
2.705,81
2.786,98
5.134,89
2.786,98
2.870,59
5.288,94
2.870,59
2.956,71
5.447,60
2.956,71
3.045,41
5.611,03
3.045,41
3.136,77
5.779,36
3.136,77
3.230,88
5.952,74
3.230,88
3.327,80
6.131,33
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 23 DE SETEMBRO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal