GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2019
LEI 1186/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1186/2019
LEI Nº. 1186/2019, 06 DE SETEMBRO DE 2019.
ALTERA OS ARTIGOS 4º e 5º, DA LEI Nº. 887/2014, REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, ESPECIFICAMENTE OS DE AGENTES SANITARISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os art. 4º e 5º, da Lei Municipal nº. 887/2014, que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - ...
§ 4º Os Agentes Sanitaristas têm seus vencimentos próprios equiparados aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, conforme Anexo VII, constante desta Lei, tendo como data-base o mês de Janeiro.
Art. 5º - ...
VII – Tabela de Enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias e Agente Sanitarista .”
Art. 2º - A progressão funcional obedecerá ao Capítulo V - DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA, da Lei nº. 887/2014.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 952/2015 e demais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito (CE), 06 de setembro de 2019
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Anexo VII, da Lei nº. 887/2014 (Art. 5º.) – Denominação, Referências e Vencimentos.
Denominação do Cargo
Carga horária
Referência
Vencimento
Agente Comunitário de Saúde
40 h
1
PISO SALARIAL NACIONAL
2
+ 3% sobre a Ref. 1
3
+ 3% sobre a Ref. 2
4
+ 3% sobre a Ref. 3
5
+ 3% sobre a Ref. 4
6
+ 3% sobre a Ref. 5
7
+ 3% sobre a Ref. 6
8
+ 3% sobre a Ref. 7
9
+ 3% sobre a Ref. 8
10
+ 3% sobre a Ref. 9
Denominação do Cargo
Carga horária
Referência
Vencimento
Agente de Combate às Endemias
40 h
1
PISO SALARIAL NACIONAL
2
+ 6% sobre a Ref. 1
3
+ 3% sobre a Ref. 2
4
+ 3% sobre a Ref. 3
5
+ 3% sobre a Ref. 4
6
+ 3% sobre a Ref. 5
7
+ 3% sobre a Ref. 6
8
+ 3% sobre a Ref. 7
9
+ 3% sobre a Ref. 8
10
+ 3% sobre a Ref. 9
Denominação do Cargo
Carga horária
Referência
Vencimento
Agente Sanitarista
40 h
1
PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
2
+ 3% sobre a Ref. 1
3
+ 3% sobre a Ref. 2
4
+ 3% sobre a Ref. 3
5
+ 3% sobre a Ref. 4
6
+ 3% sobre a Ref. 5
7
+ 3% sobre a Ref. 6
8
+ 3% sobre a Ref. 7
9
+ 3% sobre a Ref. 8
10
+ 3% sobre a Ref. 9
Título: AUTÓGRAFO DE LEI
Nº: 1186/2019
EMENTA: “ALTERA OS ARTIGOS 4º e 5º, DA LEI Nº. 887/2014, REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, ESPECIFICAMENTE OS DE AGENTES SANITARISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 06/09/2019