GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2020
LEI 1238/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1238/2020
LEI N° 1.238/2020 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Benedito-Ce, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 570.000,00 (Quinhentos e Setenta Mil Reis), para fazer face às despesas com a locação do elemento 2.074, na seguinte dotação:
09
SECRETARIA DE CULTUTA E ESPORTE
R$
09
UNIDDADE ORÇAMENTARIA
09.09.1339213932.074
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Fonte
1.001.0000.00 – Recursos Ordinários
3.1.90.04.00
Contratação por tempo Determinado
20.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
7.000,00
3.3.90.14.00
Diárias Civil
2.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
30.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
40.000,00
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
15.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços Pessoas Física
35.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços Pessoas Jurídica
30.000,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
20.000,00
3.3.50.41.00
Contribuições a Entidades Privadas s/ fins lucrativos
5.000,00
3.3.60.41.00
Contribuições a Entidades com Fins Lucrativos
5.000,00
Fonte
1.311.0000.00 – Transferências do FNAS
3.3.90.30.00
Material de Consumo
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
31.000,00
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
85.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços Pessoas Física
20.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços Pessoas Jurídica
30.000,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
180.000,00
3.3.50.41.00
Contribuições a Entidades Privadas s/ fins lucrativos
25.000,00
3.3.60.41.00
Contribuições a Entidades com Fins Lucrativos
TOTAL GERAL
570.000,00
Art. 3º Os recursos necessários a cobertura do crédito aberto no artigo primeiro serão oriundos da anulação parcial e/ou total de dotações que serão demonstradas no Decreto de Abertura.
Art. 4º O presente crédito poderá ser suplementado até o limite estabelecido no artigo primeiro da presente Lei.
Art. 5º O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a fonte de custeio das mesmas decorrerão do próprio recurso a serem repassados através LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 que Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, bem como, por não se trata de despesas de caráter continuado tendo em vista ser uma despesa corrente medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação geral de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 17 de setembro de 2020.
GADYEL GONCALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Título: AUTÓGRAFO DE LEI
Nº: 1.238/2020
EMENTA:
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Data: 17/09/2020