GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 754/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 754/2011
EMENTA: Cria o Conselho Municipal do Desporto e dá outras providencias
O Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado no município de São Benedito, Ceara o Conselho Municipal do Desporto de São Benedito (CMDSB)
Art. 2º o Conselho Municipal do Desporto de São Benedito é um órgão de deliberação coletiva de caráter consultivo, normativo e fiscalizador, em assuntos voltados á política de desenvolvimento do esporte no Município de São Benedito, vinculando-se a Secretaria municipal do Esporte e Juventude.
Art. 3º Ao Conselho Municipal do Desporto compete:
l- Manifestar-se sobre matéria relacionada ao desporto;
ll- elaborar projetos e propor normas que viabilizem a aplicação da política de desenvolvimento do desporto;
lll- Zelar pelo fiel cumprimento e aplicação da legislação sobre o desporto;
lV- Baixar normas, sob forma de resolução, sobre questões municipais pertinentes á pratica desportiva;
V- Fiscalizar a aplicação dos recursos matérias e financeiros do município, destinados ás atividades desportivos;
Vl- Apreciar e emitir pareceres técnicos sobre o Plano municipal de Desporto;
Vll-Instituir o cadastro de equipamentos esportivos municipais;
Vlll- Instituir o cadastramento de entidades de administração e pratica do desporto;
lX- Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho;
X Pronunciar-se sobre os projetos legislativos relacionados ao desporto que sejam submetidos a parecer;
Xl- Propor a adoção de medidas com vista a assegurar a observância dos princípios da ética desportiva.
Art. 4º O Conselho Municipal do Desporto de São Benedito (CMDSB) terá a seguinte composição:
l- Um Representante do desporto educacional: ligado as instituições educacionais;
ll- Um Representante do desporto de participação: ligado a projetos sócias;
lll-Um Representante do desporto de rendimentos: ligado a clubes ou associações esportivas;
lV-Um Representante das pessoa portadoras de deficiência
V- Um Representante dos profissionais de Educação física: pessoa com registro no CREF;
Vl- Dois Representantes da sociedade civil indicados pela prefeitura
Vll- Um Representante da imprensa desportiva
Vlll- Um Representante do esporte e Juventude
Art 5º - O mandato dos membros do conselho municipal do desporto (CMD) será de dois anos permitida uma única recondução.
Art 6º - O Conselho Municipal do Desporto de São Benedito (CMDSB) poderá constituir comissões integradas por seus membros e por representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas ao tema a ser discutido.
Art. 7º - As funções dos membros do conselho municipal do Desporto (CMDSB), bem como de sua comissão, não serão remuneradas, sendo consideradas de serviços publico relevante.
Art. 8º O conselho municipal do Desporto de São Benedito (CMDSB), elaborará no prazo de 90 dias, contados a parti de sua instalação, seu regimento interno, que deverá ser publicado no Diário Oficial da Aprece.
Art.9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, aos
28 de Abril de 2011
TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal