GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2016
LEI 1063/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1063/2016
LEI Nº 1063/2016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
AMPLIA E ALTERA A ZONA URBANA DA CIDADE DE SÃO BENEDITO, NO DISTRITO SEDE DE SÃO BENEDITO, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica ampliada e alterada com nova delimitação a zona urbana da Cidade deSão Benedito, no Distrito Sede de São Benedito, Município de São Benedito, Estado do Ceará, com os seguintes limites:
Tem como ponto inicial, o ponto P 01, situado no entroncamento da estrada carroçável para a Fazenda Chaparral, com a rodovia estadual CE-187, que liga a cidade de São Benedito com as cidades de Ubajara (a Norte) e a cidade de Guaraciaba do Norte (a Sul), cujas coordenadas UTM são: 292.039 E / 9.556.433 N (metros); deste ponto inicial, segue em reta, no rumo Sudeste, para o ponto denominado P 02, de coordenadas UTM: 294.632 E / 9.555.727 N (metros), situado na estrada carroçável da localidade Santa Rosa; deste ponto, segue pelo prolongamento desta reta, no mesmo rumo Sudeste, para o ponto P 03, de coordenadas UTM: 294.801 E / 9.555.686 N (metros), situado no limite intermunicipal São Benedito – Graça; deste ponto, segue por este limite intermunicipal, no rumo Sul, até alcançar o ponto denominado P 04, de coordenadas UTM: 294.196 E / 9.548.444 N (metros); deste ponto, segue em reta, no rumo Sudoeste, até alcançar o ponto P 05, de coordenadas UTM: 293.145 E / 9.548.110 N (metros), posicionado numa bifurcação da estrada carroçável para o sítio Barroquinha, estrada esta, que corresponde ao limite interdistrital Sede - Inhuçu; deste ponto, segue em reta, acompanhando esta estrada carroçável e este limite interdistrital, no rumo Oeste,até alcançar o ponto P 06, de coordenadas UTM: 292.382 E / 9.548.118 N (metros), situado no entroncamento desta carroçável com a rodovia estadual CE-187; deste ponto, segue por esta rodovia estadual CE-187, no rumo Sul, até alcançar o entroncamento da estrada carroçável para Muricituba, que se constitui no ponto P 07, de coordenadas UTM: 292.333 E / 9.547.600 N (metros); deste ponto, segue em reta no rumo Noroeste, para o ponto P 08, na estrada da Floricultura Reijers, ponto este, de coordenadas UTM: 291.208 E / 9.551.821 N (metros); deste ponto, segue em reta, ainda no rumo Noroeste, até o ponto P 09, que está posicionado no canto Sudoeste da área da pista do aeroporto de São Benedito, e apresenta as coordenadas UTM: 288.914 E / 9.552.718 N (metros); deste ponto, segue em linha reta no rumo Norte, acompanhando a cerca de proteção do aeroporto, até o ponto denominado P 10, cujascoordenadas UTM são: 288.867 E / 9.553.059 N (metros); deste ponto, segue em reta, no rumo Nordeste até alcançar a rodovia que liga a cidade de São Benedito com a vila de Barreiro, no ponto P 11, que tem as seguintes coordenadas UTM: 291.188 E / 9.554.621 N (metros); deste ponto situado na rodovia do Barreiro, segue em reta, no rumo Norte-nordeste, até alcançar o ponto P 12, localizado no entroncamento da estrada carroçável para o Sítio Bagaço com a estrada carroçável para a Fazenda Chaparral, ponto este de coordenadas UTM: 291.255 E / 9.556.366 N (metros); deste ponto, segue em reta, no rumo Leste, acompanhando a estrada carroçável para a Fazenda Chaparral, até seu entroncamento com a rodovia estadual CE-187, no ponto P 01, ou ponto inicial,fechando o polígono e/ou perímetro da zona urbana da cidade.
Art. 2º. - Com o objetivo da preservação do meio ambiente, fica definida uma Área de Proteção Permanente (APP) no polígono que amplia a zona urbana da cidade, localizada na sua porção Nordeste e delimitada pelos vértices a seguir discriminados: P 02 (294.632 E / 9.555.727 N); P 03 (294.801 E / 9.555.686N); P A (294.864 E / 9.554.592 N); P B(294.306 E / 9.552.839 N); P C (294.593 E / 9.552.267 N); P D (294.803 E / 9.552.423 N), com coordenadas UTM, em metros.
Art. 3ª. - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal