SECRETARIA DE SAÚDE · 19 de abril de 2021
PORTARIA DEFENSOR DATIVO PAD 16/2020
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA DEFENSOR DATIVO PAD 16/2020
PORTARIA Nº 15/2021
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, Luis Carlos do Nascimento, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista a solicitação formulada pela Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2020, instaurado pela Portaria nº 023/2020 de 27 de julho 2020;
RESOLVE
Art. 1º - Designar Francisco Menezes de Souza, Procurador do quadro de pessoal do Gabinete, matrícula funcional nº 1593, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo da acusada Maria Zeneide Alves Brito, Técnica de Enfermagem, matrícula funcional nº 532897, lotada na Secretaria de saúde, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 14 de abril de 2021.
LUIS CARLOS DO NASCIMENTO
Secretário de Saúde