GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2015
LEI 958/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI 958/2015
LEI Nº 958/2015, DE 25 DE MAIO DE 2015.
“Abre ao Orçamento vigente da Secretaria de Educação crédito especial no valor de R$ 623,000,00 (seiscentos e vinte e três mil reais), para os fins que especifica”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de São Benedito, em favor da Secretaria de Educação, crédito especial no valor de R$ 623.000,00 (seiscentos e vinte e três mil reais), para atender a despesa com a implantação do programa Brasil Carinhoso, na seguinte dotação:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.01.12.365.1202.2.099 – Programa Brasil Carinhoso
31.90.04.00–Contratação por tempo determinado............ R$ 25.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. R$ 10.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................. R$ 8.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo............................. R$ 380.000,00
44.90.52.00 – Material Permanente ..............................R$ 200.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - cancelamento parcial de dotações orçamentárias de acordo com o previsto no inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/64, nas seguintes dotações:
04.12.361.1205.1.005 – Aquisição de Transporte Escolar
44.90.52.00–Equipamentos e Material Permanente...............623.000,00
Parágrafo único – O crédito de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser suplementado com amparo na permissão contida na Lei Orçamentária.
Art. 3º- Fica revogada a Lei Municipal Nº. 933/2015.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 25 de Maio de 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal