GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2014
LEI 891
GABINETE DO PREFEITO
LEI 891
LEI N° 891/2014 São Benedito-CE, em 30 de Junho de 2014
*texto publicado em 30/06/14
“Estabelece reajuste salarial para todos os servidores dos cargos de Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Motorista, Digitador, Porteiro e Recepcionista lotados na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências, etc.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, SR. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 10% (dez por cento) os salários dos servidores municipais investidos nos cargos de agente administrativo, auxiliar administrativo, motorista, digitador, porteiro e recepcionista lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Os servidores terão direito de receber seus salários devidamente reajustado a partir de março/2014, ficando estabelecido que receberão o retroativo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotação própria consignada em orçamento, suplementada se necessária.
Art. 4° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de Março de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 30 DE JUNHO DE 2014.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal