GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 776/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 776/2011
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012
O PREFEITO MUNICIPAL de SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SAO BENEDITO para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal:
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. – Fica estimada a Receita total do Município, a preço corrente, em R$ 72.408.145,00 ( setenta e dois milhões, quatrocentos e oito mil e cento e quarenta cinco reais)
Art. 3º. - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas no Anexo I desta Lei, por categoria econômica, são estimadas com o desdobramento abaixo:
F O N T E S
VALOR R$
RECEITAS CORRENTES
63.269.406,80
RECEITA TRIBUTARIA
1.533.339,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
222.222,00
RECEITA PATR IM ONIAL
324.628,00
RECEITA DE SERVICOS
30.434,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
60.129.305,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.029.478,80
RECEITAS DE CAPITAL
14.269.536,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
353.448,00
ALIENACAO DE BENS
24.455,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
13.891.633,00
DED. DE RECEITA P/ FORM. DO FUNDEB
-5.130.797,80
DED. DE RECEITA P/ FORM. DO FUNDEB
-5.130.797,80
TOTAL GERAL
72.408.145,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 72.408.145,00 ( setenta e dois milhões, quatrocentos e oito mil e cento e quarenta cinco reais) com os desdobramentos abaixo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 59.279.943,00
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.128.202,00
Art. 5º. - A Despesa fixada, à conta de recursos previstos neste capítulo, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
Ó R G ÃO
V A L O R R$
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
1.560.196,00
GABINETE DO PREFEITO
3.097.157,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
3.085.754,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
30.007.829,00
SECRETARIA DE SAUDE
10.082.149,00
SECRETARIA DE TRABALHO E DES. SOCIAL
3.046.053,00
SEC DE OBRAS E VIAÇÃO
9.842.945,00
SEC. AGRICULTURA AGRONEGÓCIO E PECUÁRIA
2.822.415,00
SEC DE CULTURA
2.100.050,00
SEC DE MEIO AMBIENTE E DES SUSTENTÁVEL
1.232.168,00
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.010.618,00
SEC. DE ESPORTE E JUVENTUDE
1.498.885,00
SECRETARIA DE TURISMO
184.750,00
SEC. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO-SMPDU
2.546.483,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
290.693,00
TOTAL GERAL
72.408.145,00
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar
dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 80,00 % dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço;
III- excesso da arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada.
Art. 7º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a abrir crédito adicional para suplementar as dotações próprias do Poder Legislativo através de anulação parcial ou total de suas dotações até o
limite de 80,00 % do respectivo valor.
CAPÍTULO IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OP ERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 8º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, a partir do dia 10 de janeiro do exercício, mantidos os limites previstos na Constituição Federal e na Lei de responsabilidade Fiscal, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro do ano de encerramento do exercício, podendo oferecer em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação de receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. – O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias.
Art. 10. – Através de Decreto o Chefe do Executivo Municipal, fixará cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orçamentárias.
Art- 11º- Está lei entraráem vigor a partir de 1º de Janeiro de 2012,revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, 27 DE SETEMBRO DE 2011
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal