GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2021
DECRETO 044/2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 044/2021
DECRETO N.º 44 DE 10 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre o reconhecimento das dívidas abaixo identificadas e dá outras providências.
Saul Lima Maciel, Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art.52 da Lei Orgânica do Município, e especialmente com base no disposto no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/64, c/c o inciso III do parágrafo único do art. 1.º do Decreto Federal n.º 62.115/68.
D E C R E T A:
Artigo 1° Ficam reconhecidas as dívidas abaixo especificadas, no valor total de R$ 7.265,76, referente ao exercício de 2020, em face dos serviços terem sido devidamente prestados:
CREDOR
ESPECIFICAÇÃO
R$ VALOR
ENEL Companhia Energética do Ceará
Prestação de serviços de energia elétrica
R$ 7.265,76
Artigo 2° Fica a Contadoria do Município autorizada a empenhar as despesas na classificação “ despesas de exercícios anteriores” para que as mesmas possam ser pagas.
Artigo 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
São Benedito, 10 de maio de 2021
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal