GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2015
LEI N° 979/2015, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 979/2015, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
“Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2016”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SÃO BENEDITO para o exercício financeiro de 2016 compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. - Fica estimada a Receita total do Município, a preço corrente, em R$ 103.307.348,00 (CENTO E TRES MILHOES TREZENTOS E SETE MIL E TREZENTOS E QUARENTA E OITO E DEZOITO REAIS).
Art. 3º. - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas no Anexo I desta Lei, por categoria econômica, são estimadas com o desdobramento abaixo:
FONTES
VALOR (R$)
1. RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL
1.1. RECEITAS CORRENTES
88.570.232,00
Receita Tributária
1.743.406,00
Receitas de Contribuições
1.409.351,00
Receita Patrimonial
285.890,00
Receita de Serviços
35.902,00
Transferências Correntes
84.083.380,00
Outras Receitas Correntes
1.012.303,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
21.336.729,00
Operação de Créditos
406.453,00
Alienação de bens
28.849,00
Transferências de Capital
20.901.427,00
Ded de Receita p/ Formação do Fundeb
-6.599.613,00
TOTAL GERAL
103.307.348,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 103.307.348,00 (CENTO E TRES MILHOES TREZENTOS E SETE MIL E TREZENTOS E QUARENTA E OITO E DEZOITO REAIS) com os desdobramentos abaixo:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 79.873.890,00
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 23.433.458,00
Art. 5º. - A Despesa fixada, à conta de recursos previstos neste capítulo, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO
VALOR (R$)
Câmara Municipal
2.429.668,00
Gabinete do Prefeito
2.417.117,00
Secretaria de Administração e Finanças
3.376.740,00
Secretaria de Educação
43.082.108,00
Secretaria de Saúde
20.568.876,00
Secretaria de Trabalho e Des. Social
2.864.582,00
Secretaria de Infra-Estrutura e Des. Industrial
19.853.042,00
Secretaria do Desenv. Agrário e Meio Ambiente
4.419.752,00
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
3.852.612,00
Reserva de Contingência
442.851,00
TOTAL
R$ 103.307.348,00
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 70 % (setenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III - excesso da arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada.
Art. 7º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a abrir crédito adicional para suplementar as dotações próprias do Poder Legislativo através de anulação parcial ou total de suas dotações até o limite de 70% (setenta por cento) do respectivo valor.
CAPÍTULO IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 8º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, a partir do dia 10 de janeiro do exercício, mantidos os limites previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro do ano de encerramento do exercício, podendo oferecer em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação de receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. – O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias.
Art. 10. – Através de Decreto, o Chefe do Executivo Municipal, fixará o cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orçamentárias.
Art. 11. – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, em 29 de Outubro de 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal