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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2017

LEI 1088/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1088/2017

LEI Nº 1088/2017, DE 22 de JUNHO de 2017.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNTÁRIA PAU DARCO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art.1º - Fica declarada de utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Pau Darco I, CNPJ: 23.468.309/0001-06, com sede no Sitio Pau Darco I, Zona Rural desta urbe.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 22 de junho de2017.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1723, em 29 de junho de 2017. Código identificador D87B282D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.