GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2015
LEI 971/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI 971/2015
LEI Nº 971/2015, DE 10 DE AGOSTO DE 2015.
Dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, do Procurador Geral do Município e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Ficam reduzidos em 20% (vinte por cento) os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município.
§1º. As reduções dos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito ficam limitadas ao valor do subsídio do Presidente da Câmara Municipal.
§2º. As reduções de que tratam este artigo perdurarão até o fim do mês de dezembro de 2015.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 10 DE AGOSTO DE 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal