GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2019
LEI 1214/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1214/2019
Lei nº 1214/2019, 05 dezembro de 2019.
“Cria e implanta o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de São Benedito - Ce, e dá outras providências”.
Art.1º. Fica criado na estrutura organizacional da Prefeitura de São Benedito, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador.
Parágrafo Único – O CMDDM fica vinculado administrativamente, em nível de direção superior, à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, órgão afim, responsável pela Política Pública de Assistência Social, que tem entre seus objetivos a Defesa dos Direitos e o enfrentamento das desigualdades.
Art.2º - O CMDDM tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação municipal voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros masculino e feminino, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no município São Benedito - Ce.
Art. 3º - O CMDDM possui as seguintes atribuições:
I – Promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
II – Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, de acordo com a legislação em vigor, visando a eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do município São Benedito - Ce;
III - Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração de Plano Municipal, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
IV – Acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do município, indicando prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução de políticas destinadas à atenção da mulher, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
V – Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;
VI – Elaborar, anualmente, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;
VII – Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos municipais diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das mulheres;
VIII – Oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;
IX – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
X – Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
XI – Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
XII – Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;
XIII – Promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XIV – Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pelos diferentes órgãos municipais responsáveis pela política de atendimento à mulher.
XV – Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;
XVI – Elaborar o Regimento Interno do CMDDM;
XVII - Apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte dias) da data de promulgação desta Lei, o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;
XVIII – Organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as mulheres.
Parágrafo Único. O CMDDM poderá estabelecer contato direto com os órgãos do Município, pertencentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.
Art. 4º. O CMDDM será composto por 16 integrantes e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação.
Art.5º. A representação do Poder Público será composta por 08 representantes titulares e respectivos suplentes de órgãos ou políticas governamentais, devidamente indicadas e nomeadas por decreto pelo Chefe do Poder Executivo, sendo assim composta:
Gabinete do Prefeito
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria de Saúde
Secretaria de Educação
Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
Secretaria de Agricultura
Câmara de Vereadores
Art. 6º. A representação da sociedade civil organizada será composta por 08 representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada e/ou de atendimento direto de mulheres, legalmente constituídas, e com experiência no desenvolvimento de ações referentes aos direitos das mulheres no Município São Benedito -Ce, assim composta:
Representação de Trabalhadoras Rurais
Representação de Trabalhadoras Urbanas do setor privado
Representação de Mulheres Negras
Representação de Mulheres Indígenas
Representação de Mulheres Idosas
Representação de Mulheres Empresárias
Representação de Mulheres servidoras públicas municipais
Representação de Mulheres de Associações Comunitárias
§1º. O CMDDM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão, e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
§ 2º. A eleição das integrantes da sociedade civil organizada do CMDDM será realizada em Assembleia convocada especificamente para este fim.
§3º A Assembleia de eleição será convocada a cada dois anos pela Presidente do CMDDM.
§ 4º A Presidente do CMDDM deverá convocar a Assembleia de eleição com antecedência de cento e vinte dias do término do mandado das integrantes da sociedade civil.
§ 5º O Ministério Público assistirá e fiscalizará a eleição das integrantes da sociedade civil organizada durante a Assembleia convocada especificamente para este fim.
Art.7º. Caberá aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil a indicação de suas integrantes efetivas e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.
Art. 8º. A não indicação de representante titular e representante suplente pela entidade da sociedade civil eleita, no prazo estabelecido, ensejará a perda do mandato e a consequente substituição da entidade por aquela mais votada na ordem de sucessão.
Art. 9º. As representantes das organizações da sociedade civil e suas respectivas suplentes não poderão ser destituídas durante seu mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) das integrantes do Conselho, desde que presentes os requisitos constantes do Regimento Interno.
Art. 10. As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o calendário nacional de conferências.
Art. 11. O CMDDM reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de suas representantes.
Art. 12. O Regimento Interno do CMDDM deverá ser elaborado no prazo de 90 dias, a partir da eleição da Mesa Diretora.
Art. 13. As integrantes do CMDDM e suas respectivas suplentes serão nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 14. O desempenho da função de integrante do CMDDM, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 15. As deliberações do CMDDM serão tomadas pela maioria simples, estando presente a maioria absoluta das integrantes do Conselho.
Art. 16. Todas as reuniões do CMDDM serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados que, a critério da Presidente, poderão fazer uso da palavra.
Art.17. A mesa Diretora do CMDDM será constituída por:
Presidente;
Vice-Presidente;
Secretária.
Art. 18. À Presidenta do CMDDM compete:
I – Representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;
II – Dirigir as atividades do Conselho;
III – Convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV – Proferir voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 19. A Presidente do CMDDM será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho e, na ausência simultânea de ambas, presidirá o Conselho a sua integrante mais antiga.
Parágrafo Único - A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um mandado presidido por uma representante do Poder Público e outro por uma representante da sociedade civil organizada.
Art. 20. À Vice Presidente compete substituir a Presidente nas situações de ausência ou vacância do cargo.
Art. 21. À Secretária-Geral do CMDDM compete:
I – Providenciar a convocação, organizar a secretariar as sessões do Conselho;
II – Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;
III – Manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;
IV – Organizar a e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho; V – exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 22. A Presidente, a Vice-Presidente e a Secretária-Geral do CMDDM serão eleitas pela maioria qualificada do Conselho. As eleições gerais estarão dispostas em Regimento Interno.
Art. 23. Caberá à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social assegurar todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CMDDM.
Art. 24. O CMDDM funcionará na sala dos conselhos vinculados à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.
Art. 25. O Poder Executivo do Município arcará com os custos de deslocamento, alimentação e permanência das Conselheiras e seus acompanhantes, quando necessário e justificadamente, para o exercício de suas funções.
Art. 26. O Poder Executivo do Município poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas das integrantes, dos representantes da sociedade civil e do poder público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença em eventos cuja participação tenha sido deliberada em sessão plenária do Conselho.
Parágrafo único. A previsão do caput deste artigo refere-se tanto às Delegadas representantes do Poder Público quanto às Delegadas representantes da sociedade civil organizada.
Art. 27. O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.
Art. 28. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Benedito, em 05 de dezembro de 2019.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal