GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2020
LEI 1213/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1213/2020
LEI Nº 1.213/2019, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos da Serra da Ibiapaba, celebrado com os Municípios de Carnaubal, Croatá, Ibiapina, Guaraciaba do Norte, São Benedito, Tianguá, Ubajara e Viçosa do Ceará, de acordo com a Lei nº 11.107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto nº 6.107 de 17 de janeiro de 2007. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.231/2020)
Art. 2º. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a efetivação do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba e da seu pleno funcionamento.
Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário
São Bendito-CE, em 05 de dezembro de 2019
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal