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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 770/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 770/2011

Ementa: Oficializa Rua sem denominação no Município de São Benedito Ceará no Bairro Castelo de Francisco Rodrigues de Brito e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica oficializada de Rua FRANCISCO RODRIGUES DE BRITO no Bairro do Castelo, na zona urbana no loteamento Luiz Aragão desta cidade a Rua sem denominação que passa em frente aos lotes 01 e 06 da Quadra 02; Lotes 01 e 06 da quadra 03 e lotes 01 e 06 da quadra 04.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 01 de setembro de 2011

TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0261, em 8 de setembro de 2011. Código identificador CCF1C83A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.