GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2015
LEI N° 980/2015, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 980/2015, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Altera os artigos 19, 20 e 30 da Lei 887/2014, bem como as tabelas constantes dos anexos IV, V e VI da Lei nº887/2014 e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera os artigos 19, 20 e 30 da Lei 887/2014, bem como as tabelas constantes dos anexos IV, V e VI do referido diploma legal.
Art. 2º. Fica inserido o §4º ao artigo 19 da lei 887/14 com a seguinte redação:
§4º - A gratificação prevista neste artigo será destacada no contracheque com a denominação de “Gratificação Acadêmica”.
Art. 3º. Ficam inseridos os parágrafos 2º e 3º ao artigo 20 da Lei 887/14 com as seguintes redações:
§2º - Para os profissionais de Apoio a Saúde, admitidos a partir de primeiro de setembro de 2015, tendo o Ensino Médio como pré-requisito para ingresso no quadro de pessoal do município, os benefícios das alíneas “a” e “b” terão as mesmas exigências dos atribuídos aos profissionais de Assistência em Saúde.
§3º - Excepcionalmente para o ano de 2015, os benefícios previstos no artigo 20 da Lei 887/14 serão implantados da seguinte forma:
I - para os profissionais de Apoio a Saúde, a partir de 01 de outubro de 2015.
II – para os profissionais de Assistência em Saúde e Especialistas em Saúde, a partir de 01 de julho de 2015.
Art.4º. – Fica inserido um parágrafo ao artigo 30 da Lei 887/14 com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Anualmente, a administração municipal deverá fixar o Piso Salarial dos profissionais ocupantes da Tabela Salarial 1, profissionais de apoio a saúde e da assistência em saúde, para vigorar nos meses de janeiro e fevereiro, definindo uma nova tabela salarial para vigorar a partir de primeiro de março, conforme previsto no caput deste artigo”.
Art.5º - Ficam modificadas as faixas de vencimentos constantes do Anexo da Lei 887/14, destinadas aos profissionais de Apoio a Saúde e da Assistência em Saúde, relativas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, conforme quadro a seguir:
Anexo V a que se refere ao Art.6º da Lei 887/2014
Hierarquização dos Cargos, segundo os Níveis Salariais
Carga Horária – 40 horas
Grupos Ocupacionais
Assistência a Saúde
Apoio Saúde
Tabela 1 – Anexo IV
Faixa de Vencimentos
Cargos
Referências
I
Agente Sanitarista
1 a 10
Artesão
1 a 10
Assistente de Saúde Bucal
1 a 10
Auxiliar de Enfermagem
1 a 10
Auxiliar de Farmácia
1 a 10
Auxiliar de Serviços Médicos
1 a 10
Auxiliar de Serviços Laboratoriais
1 a 10
II
Técnico em Enfermagem
2 a 11
III
Agente Comunitário de Saúde
10 a 19
Agente de Endemias
10 a 19
IV
Técnico em Radiologia
11 a 20
Art. 6º. Modifica o Anexo VI da Lei 887/14, Enquadramento por Descompressão, destinados aos profissionais da Tabela Salarial I, para adequar aos novos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Endemias, conforme quadro a seguir:
Anexo VI a que se refere o Art.6º da Lei 887/2014.
Enquadramento por Descompressão
Cargos da Tabela 1
Cargo
Referência Anterior
Referência Atual
Tempo de Serviço (TS)
TS<5 anos
10 anos > TS > 5 anos
TS> 10 anos
Agente Comunitária de Saúde
10
10
11
12
Agente de Endemias
10
10
11
12
Agente Sanitarista
1
1
2
3
Artesão
1
1
2
3
Auxiliar de Farmácia
1
1
2
3
Auxiliar de Saúde Bucal
1
1
2
3
Auxiliar de Serv. Médicos
1
1
2
3
Auxiliar de Serv. Laboratoriais
1
1
2
3
Auxiliar de Enfermagem
1
1
2
3
Técnico em Enfermagem
2
2
3
4
Técnico em Radiologia
8
8
9
10
Art.7º - Os Agentes de Endemias, admitidos em primeiro de fevereiro de 2007, serão enquadrados na referência 11 da Tabela Salarial 1 destinada aos profissionais de apoio a saúde e assistência em saúde.
Art.8º - A partir de primeiro de setembro de 2015, a Tabela Salarial 1, constante do anexo IV da Lei 887/14, destinada aos profissionais de apoio a saúde e assistência em saúde, passa a vigorar com os seguintes valores:
Tabela Salarial 1
Tabela Salarial 1
Assistência em Saúde
Assistência em Saúde
Apoio à Saúde
Apoio á Saúde
Referências
Vencimento
Referências
Vencimento
1
788,00
21
1.423,22
2
811,64
22
1.465,91
3
835,99
23
1.509,89
4
861,07
24
1.555,19
5
886,90
25
1.601,84
6
913,51
26
1.649,90
7
940,91
27
1.699,39
8
969,14
28
1.750,38
9
998,21
29
1.802,89
10
1.028,16
30
1.856,97
11
1.059,01
31
1.912,68
12
1.090,78
32
1.970,06
13
1.123,50
33
2.029,17
14
1.157,20
34
2.090,04
15
1.191,92
35
2.152,74
16
1.227,68
36
2.217,32
17
1.264,51
37
2.283,84
18
1.302,44
38
2.352,36
19
1.341,52
39
2.422,93
20
1.381,76
40
2.495,62
Art. 9º - Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação com seus efeitos financeiros obedecendo ao seguinte cronograma:
a) Titulação dos profissionais de Assistência em Saúde e Especialistas em Saúde, 01 de julho de 2015;
b) Titulação dos profissionais de Apoio a Saúde, 01 de outubro de 2015;
c) Enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes em Endemias, 01 de setembro de 2015;
d) Nova Tabela Salarial prevista no artigo 8º desta lei, 01 de setembro de 2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal