GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2016
LEI 1011/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1011/2016
LEI Nº 1011/2016, DE 21 DE MARÇO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO QUE SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica autorizada a concessão de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde do Estado, que se encontrem à disposição, cedidos ou desempenhando suas funções no território do município de São Benedito-CE.
Art. 2º - O percentual de insalubridade será de grau médio, ou seja, 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos base de carreira.
Art. 3º - A concessão do adicional de insalubridade será cessada, a qualquer momento, quando tiver sendo prestada pelo Estado do Ceará.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de Março de 2016, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 21 DE MARÇO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal