GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2017
LEI 1100/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1100/2017
LEI Nº 1100/2017,06 de novembro de 2017.
Dispõe sobre a instituição de gratificação para os motoristas Categoria “D” no transporte de alunos e professores da rede de ensino municipal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1o – Fica instituída a Gratificação por Desempenho de Função- GDF aos motoristas Categoria “D” no Exercício exclusivo de serviço de transporte escolar de alunos e professores.
Art. 2o - O valor da gratificação será de R$ 281,10 (duzentos e oitenta e um reais e dez centavos), corrigido anualmente pelo INPS- Índice Nacional de Preço ao Consumidor, por ocasião da data-base do servidor.
Art. 3o - A GDF não servirá de base de cálculo para quaisquer parcelas remuneratórias extraordinárias devidas aos servidores, inclusive as decorrentes da aplicação do Plano de Cargos Carreiras e Salários–PCCS.
Art. 4o – As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 5o – Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 06 de novembro de 2017.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal