GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2018
LEI 1168/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1168/2018
LEI Nº 1168 /2018, DE 20 DE DEZEMBRO 2018.
CRIA O ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE), DENOMINADO DE “ABRIGO DE ACOLHIMENTO SÃO FRANCISCO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO (CE), APROVOU E EU GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica criado o Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social do Município de São Benedito(CE), denominado de “Abrigo de Acolhimento São Francisco”.
Art. 2º As crianças e adolescentes, em caso de abandono, destituição de pátrio poder, negligência familiar, ameaça e violação dos direitos fundamentais, receberão atendimento no Abrigo, nos termos da presente lei e de seus regulamentos.
Art. 3º O Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional constitui uma alternativa de atendimento às crianças e adolescentes, condizente com os princípios, diretrizes e orientações estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações, pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, pela Resolução Conjunta nº 1, de 18 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e pelas Resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 4º O Abrigo objetiva:
I – oferecer uma alternativa de moradia provisória para crianças e adolescentes violados em seus direitos;
II – proporcionar ambiente sadio de convivência;
III – oportunizar condições de socialização;
IV – oferecer atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou orientações;
V – oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola e à profissionalização;
VI – garantir a aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII – prestar assistência integral às crianças e adolescentes preservando sua segurança física e emocional;
Art. 5º O Abrigo, se constitui numa medida de proteção provisória e excepcional utilizável como forma de transição para colocação da criança/adolescente em família substituta ou retorno à família de origem, tendo esta condições de receber e manter condignamente, oferecendo os meios necessários a saúde, educação e alimentação com o acompanhamento direto da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
Parágrafo Único - A Coordenação do Abrigo realizará o acompanhamento e a adaptação da criança e/ou adolescente, com vistas a permanência temporária na referida Casa.
Art. 6º O contingente de abrigados no Abrigo, é constituído por crianças e adolescentes do Município de São Benedito, cujos direitos estejam violados ou se encontre em situação de risco social.
§ 1º O Abrigo, destina-se às crianças e adolescentes de 0 (zero) à 18 (dezoito) anos, (até completar 18 anos) e sua capacidade é para 20 (vinte) internos, garantido com isso a individualização e acompanhamento da vida cotidiana de cada um.
§ 2º O abrigamento de crianças e adolescentes será feito mediante ordem judicial por período definido.
§ 3º Não serão atendidos adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas.
§ 4º Excepcionalmente, o abrigamento poderá ser feito pelo Conselho Tutelar, que terá que comunicar a autoridade judiciária no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 7º O objetivo do amparo da criança e do adolescente institucional é o de proporcionar meios capazes de readaptar a criança ao convívio da família e da sociedade, com possibilidade de adoção se assim for determinado.
Art. 8º Caberá ao Município de São Benedito, através de seus órgãos, acompanhar a criança e o adolescente como também o Abrigo, através de Equipe Técnica interdisciplinar.
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, manterão acompanhamento constante e fiscalização do Programa de Abrigo Institucional, no Abrigo.
Art. 10. Ficam criados o cargo de provimento em comissão de Coordenador do Abrigo e os cargos de provimento efetivo de 6 (seis) Monitores(as), 2 (dois) psicólogos, 2 (dois) assistentes sociais com remuneração e formação definidas conforme quadro abaixo, com regime laboral regido pelo Estatuto do Servidor e o previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social.
Nº
Função
Carga Horária Semanal
Remuneração
Formação
01
Coordenador Social do Abrigo
40:00
Salário Base: R$ 1.000,00
Gratificação:
R$ 1.500,00
Profissional da área da Saúde ou Social
02
Psicólogo
30:00
§ 2º
Psicologia
02
Assistente Social
30:00
§ 2º
Assistência Social
06
Cuidador Social
40:00
1 salário mínimo
Nível médio
§ 1º O Poder Executivo deverá realizar concurso público para os cargos de provimento efetivo em até 2 anos após a publicação da presente lei, fixando o número para chamada imediata e cadastro de reserva.
§ 2º A remuneração dos psicólogos e assistentes sociais será a constante do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais para os respectivos cargos.
Art. 11. As visitas só serão permitidas mediante prévia solicitação à coordenação do Abrigo ou à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, devidamente justificada, ou ordem de autoridade superior do judiciário ou promotoria.
Art. 12. O Abrigo poderá receber apoio de colaboradores, seja na forma material ou em serviços, desde que o colaborador seja previamente cadastrado, devidamente identificado e qualificado para tal mister.
Art. 13. Em conformidade com os prescritos neste ato, ficam automaticamente ajustadas as leis do PPA, LDO e LOA.
Art. 14. As despesas para a manutenção do Abrigo, será suportada pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal