GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2021
DECRETO 29/2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 29/2021
DECRETO N° 29, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 52, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alíneamdo art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de desapropriar faixa de terra de domínio privado onde será realizada a Instalação de Equipamento Esportivo – Areninha.
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública parafins de desapropriação, um imóvel RURAL (terreno), de forma irregular, encravada no SITIO CARNAUBA II, zona rural de SÃO BENEDITO-CE, situado as margens da Via Pública do Município de SÃO BENEDITO-CE, pelo SUL, medindo uma área total de 4.922,70 m2 , com a seguinte descrição: Partindo do NORTE para SUL do Ponto Inicial 01 (P1), coordenada GPS UTM, 0287465-9547959, situado no limite com a VIA DE ACESSO VICINAL OESTE/ RESIDENCIAS EXISTENTES, pelo lado OESTE, (FUNDOS) a distância de 92,60 metros, até o Ponto 02 (P2), Coordenada GPS UTM, 0287508-9547878, situado limite com as VIA DE ACESSO VICINAL - SUL, virado para esquerda com ângulo de 84°, segue confrontado com o mesmo (VIA DE ACESSO VICINAL - SUL), pelo SUL, (ESQUERDA) e distancia total de 54,00 metros, até o Ponto 03 (P3), Coordenada GPS UTM, 0287553-9547908, situado limite com as ESTRADA VICINAL PRINCIPAL, virado para esquerda com ângulo de 95°, segue confrontado com o mesmo (ESTRADA VICINAL PRINCIPAL), pelo LESTE, (FRENTE) e distancia total de 94,00 metros, até o Ponto 04 (P4), Coordenada GPS UTM, 0287507-9547990, situado limite com a VIA DE ACESSO VICINAL - NORTE, virado para esquerda com ângulo de 82°, segue confrontado com o mesmo (VIA DE ACESSO VICINAL - NORTE), pelo NORTE, (DIREITA) e distancia total de 53,50 metros, até o Ponto 01(P1), ponto inicial deste perímetro de 294,10 metros de comprimento. Tudo conforme planta de situação em anexo.
Art. 2° - O bem imóvel desapropriado tem por finalidade desapropriar faixa de terra para Instalação de Equipamento Esportivo – Areninha.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, em 29 de março de 2021.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal