GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2020
DECRETO 076/ 2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 076/ 2020
DECRETO N.º 76 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre o reconhecimento das dívidas abaixo identificadas e dá outras providências.
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, especialmente com base no disposto no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/64, c/c o inciso III do parágrafo único do art. 1.º do Decreto Federal n.º 62.115/68.
D E C R E T A:
Artigo 1° Ficam reconhecidas as dívidas abaixo especificadas, no valor total de R$ 12.845,80, referente ao exercício de 2018/2017, em face dos serviços terem sido devidamente prestados:
CREDOR
ESPECIFICAÇÃO
R$ VALOR
Nutrientes Med Distr de Medicamentos LTDA
Fornecimento de Medicamentos
R$ 12.845,80
Artigo 2° Fica a Contadoria do Município autorizada a empenhar as despesas na classificação “ despesas de exercícios anteriores” para que as mesmas possam ser pagas.
Artigo 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
São Benedito, 10 de novembro de 2020
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal