GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2019
LEI 1219/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1219/2019
Lei nº 1219/2019, 19 dezembro de 2019.
Institui o Programa de Apoio às Famílias Guardiãs de crianças e adolescentes em situação de risco por violação de direitos no município de São Benedito – Ceará, e dá outras providências.
Art.1º. Fica criado, no âmbito da Administração Municipal, o Programa de Apoio às Famílias Guardiãs - AFAGU - destinado a oferecer apoio às famílias extensas ou ampliadas que assumam a guarda de crianças e adolescentes em situação de risco por violação de direitos, comprometendo-se com o atendimento das necessidades de alimentação, saúde, educação e lazer dos protegidos.
§ 1º. O Programa AFAGU, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente no âmbito do Sistema Único de Assistência Social em São Benedito, será coordenado pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, órgão gestor da Política de Assistência Social no município, por meio da equipe de gestão dos serviços socioassistenciais.
Art. 2º. O Programa AFAGU tem por objetivo proporcionar às crianças e adolescentes violados em seus direitos:
I - Convivência familiar e comunitária em ambiente protetivo e afetivo;
II - Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;
III - Prestação de assistência material, moral e educacional;
IV - Acompanhamento pela rede de proteção ao protegido, à família guardiã e a família de origem;
V - Apoio técnico para superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes, preparando-os para a reintegração familiar, ou outras formas de colocação em família substituta.
§ 1º Essa ação visa promover a integração de crianças e adolescentes, com idade entre zero e dezoito anos incompletos que afastados do convívio de sua família de origem por aplicação de medida protetiva de acolhimento institucional ou familiar, ficam sob a guarda de famílias extensas ou ampliadas.
§ 2º A integração de crianças e adolescentes nessa modalidade de atendimento ocorrerá após esgotadas as possibilidades de reintegração em sua família de origem.
Art. 3º. Para os fins desta lei, família ampliada ou extensa é aquela para além da unidade de pais e filhos, compreendendo também aquela formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente mantém vínculo de afinidade e afetividade, perfazendo uma rede de parentesco que tem uma extensão além do grupo familiar primário, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90.
§ 1º A família extensa ou ampliada é aquela constituída por avós, tios, tios avós, bisavós primos;
§ 2º Por família afetiva, compreende-se aquela que não guarda relação de consanguinidade e parentesco com a criança ou adolescente, mas que tenha com estes estabelecido vínculos de afinidade e afetividade em razão da convivência.
§ 3º Na aplicação desta lei, observar-se a colocação da criança e do adolescente primeiramente em família extensa ou ampliada e na ausência desta, na família afetiva.
Art. 4º. A criança ou adolescente inserida no programa AFAGU receberá:
I - Atendimento com absoluta prioridade, nas áreas de saúde, educação, lazer e assistência social, através das políticas existentes no município;
II - Acompanhamento psicossocial pelas equipes técnicas dos serviços socioassistenciais; III - Estímulo à manutenção ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade.
Art. 5º. A avaliação de inclusão da família extensa, ampliada ou família afetiva, nos termos desta lei, será feita através de estudo psicossocial, de responsabilidade das equipes de referência do SUAS, que elaborará parecer dispondo da possibilidade de integração ao programa, observadas as características e necessidades da criança ou adolescente.
§ 1º Consideram-se equipes de referência do SUAS, aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pela oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial.
§ 2º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas individuais a todos os membros da família, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 3º No estudo psicossocial serão considerados os vínculos afetivos e parentais existentes, a motivação, a estrutura familiar, o local de moradia, o espaço físico disponível e a aptidão para o exercício da guarda de crianças e adolescentes.
§ 4º Os grupos de irmãos serão colocados sob a guarda da mesma família, salvo comprovada impossibilidade, observado o disposto no Art. 28, § 4º, da Lei Federal nº 8.069/90.
§ 5º A escassez de recursos materiais não é motivo para que crianças ou adolescentes sejam retirados de sua família de origem e colocados sob a guarda da família extensa, ampliada ou afetiva, cabendo a inclusão desta, em caráter prioritário, em programas oficiais de auxílio a geração de emprego e renda e/ou programas de transferência de renda.
§ 6º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no programa, as famílias assinarão o Termo de Adesão ao Programa de Apoio às Famílias Guardiãs - AFAGU
Art. 6º. O órgão gestor da política de Assistência Social do Município poderá arregimentar parcerias com entidades e instituições que atuem no sistema de garantia dos direitos da criança ou do adolescente, objetivando a implementação do programa, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art.7º. O processo de acolhimento e/ou reintegração familiar será acompanhado pelas equipes multidisciplinares que integram os serviços de proteção social do SUAS ou equipes técnicas de entidades que venham a firmar parceria para execução do programa.
Art.8º. A família extensa, ampliada ou afetiva, receberá preparação e acompanhamento contínuo, com o objetivo de promover a adaptação da criança ou adolescente durante o período da medida protetiva, devendo ser orientada sobre os objetivos do programa, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças.
Parágrafo único. São requisitos para participar do Programa Apoio às Famílias Guardiãs - AFAGU:
I - Pessoas maiores de 18 anos;
II - Concordância de todos os membros da família;
III - Residir no município de São Benedito, comprovadamente há, no mínimo, dois anos;
IV - disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção às crianças e adolescentes;
V - Ter, ao menos um dos responsáveis com declaração de rendimentos, incluindo rendimentos advindos de benefícios sociais ou Transferências de Renda;
VI – Parecer psicossocial favorável da Equipe Técnica vinculada aos serviços de proteção especial.
Art. 9º. A inclusão da criança ou adolescente no Programa AFAGU dependerá do deferimento da guarda pela autoridade judiciária competente.
§ 1º A duração da guarda varia de acordo com a situação apresentada, podendo ser interrompido por ordem judicial.
§ 2º O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante Termo de Guarda, determinado no processo judicial.
Art.10. A família extensa ou ampliada terá responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes protegidos e deverá:
I - Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - Prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente protegido à equipe técnica responsável;
IV - contribuir na preparação da criança para futuro retorno à família biológica ou colocação em outras formas de família substituta, sempre sob orientação técnica dos profissionais que fazem o acompanhamento do Programa de Apoio às Famílias Guardiãs.
Parágrafo Único. O descumprimento das obrigações previstas neste artigo, bem como pelas estabelecidas pelo Poder Judiciário no processo de guarda, implicará no desligamento da família do Programa, com a imediata comunicação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público para tomada de medidas cabíveis.
Art. 11. Nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente protegido até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.
Art. 12. Caberá às equipes técnicas de referência do SUAS acompanhar as crianças e adolescentes colocados sob guarda subsidiada, incluindo nos serviços socioassistenciais à família guardiã e à família de origem.
Parágrafo único. As equipes técnicas do serviço de proteção especial de média complexidade, mensalmente ou sempre que solicitada, produzirá relatório circunstanciado a ser enviado à coordenação do AFAGU para avaliação da manutenção da família no programa.
Art. 13. A família guardiã extensa ou ampliada que participar do Programa de Apoio às Famílias Guardiãs receberá apoio material em bens e/ou serviços para suplementar, entre outras, necessidades de alimentação e moradia, devidamente atestado mediante recibo.
Paragrafo Único: As famílias de origem de crianças e adolescentes egressos dos serviços de acolhimento, no processo de reintegração familiar, também poderão ser beneficiadas com o referido apoio.
Art. 14. As famílias guardiãs extensas ou ampliadas que necessariamente se encontrem em situação de vulnerabilidade material de renda, caracterizada pela renda per capita familiar de até meio salário mínimo, poderão receber mensalmente subsídio financeiro, em pecúnia, no valor de R$ 200,00, no período de efetivo exercício da guarda temporária, independentemente do número de crianças e adolescentes integrados.
§ 1º As famílias de origem também poderão ser beneficiadas após a reintegração, mediante avaliação técnica da vulnerabilidade citada neste artigo.
§ 2º O subsídio financeiro, a que se refere o caput, destina-se a fortalecer o caráter protetivo das famílias, com vistas a permitir que a família guardiã extensa/ampliada ou de origem preste assistência às crianças e aos adolescentes.
§ 3º As diretrizes para execução, os critérios de concessão do auxílio e as regras desse atendimento serão disciplinadas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – e de Assistência Social – CMAS
§ 3º A participação da família nessa modalidade de atendimento é temporária, não gerando vínculo empregatício ou profissional com o Poder Executivo.
§ 4º O subsídio financeiro será repassado à família extensa, ampliada ou afetiva, diretamente ao membro que obtiver a guarda judicial, através de transferência bancária em conta a ser aberta para essa única finalidade.
§ 5º É vedada a utilização do auxílio financeiro para finalidade que não reverta, de qualquer forma, em benefício direto ao protegido.
§ 6º A família que tenha recebido auxílio financeiro do programa e não tenha cumprido as obrigações previstas nesta lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade. A cobrança do valor indevidamente gasto será judicial.
§ 7º Será dispensada a prestação de contas por parte do guardião do valor por ele recebido, exceto quando o relatório circunstanciado apresentado pela equipe técnica apontar descumprimento das obrigações atribuídas ao responsável pela guarda da criança e adolescente.
Art. 15 As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser subsidiadas por meio de recursos financeiros oriundos de:
I – transferências estaduais e federais;
II – convênio com a União;
III – outros órgãos públicos e privados;
IV – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA –, inclusive aqueles decorrentes da previsão do § 2º do art. 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, mediante autorização do CMDCA.
Art. 16 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 19 de Dezembro de 2019.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal