GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2015
LEI Nº 975/2015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 975/2015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015
Reajusta os vencimentos base dos instrutores do NAEC, constante da Tabela Salarial Anexo II da Lei Municipal Nº 740/2010 de 14 de Dezembro de 2010 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica reajustado em 20% os vencimentos base dos instrutores do NAEC, passando a ser, para uma jornada de 20 (vinte) horas, o valor de R$ 945,60 (novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).
Art. 2º - Os valores acima deverão constar do anexo II da Lei Municipal Nº. 740/2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 08 DE OUTUBRO DE 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal