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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2015

LEI Nº 975/2015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 975/2015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015

Reajusta os vencimentos base dos instrutores do NAEC, constante da Tabela Salarial Anexo II da Lei Municipal Nº 740/2010 de 14 de Dezembro de 2010 e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o – Fica reajustado em 20% os vencimentos base dos instrutores do NAEC, passando a ser, para uma jornada de 20 (vinte) horas, o valor de R$ 945,60 (novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).

Art. 2º - Os valores acima deverão constar do anexo II da Lei Municipal Nº. 740/2010.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 08 DE OUTUBRO DE 2015.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1296, em 16 de outubro de 2015. Código identificador B7BA1894: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.