GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2019
LEI 1200/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1200/2019
LEI N° 1200/2019, 17 DE OUTUBRO DE 2019
“ALTERA A LEI Nº 1043/2016 – PCCR – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica alterado o Artigo 14, da Seção III que trata dos Vencimentos Base dos Cargos Efetivos, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 14 - ...
Parágrafo Primeiro - Será adotado o interstício de 3% (três por cento) entre as referências de cada uma das Tabelas Vencimentais, conforme Anexo IV deste PCCR.
Parágrafo Segundo – Será concedido reajuste salarial anual aos servidores que integram as carreiras AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado nos últimos doze meses, ficando vedada a concessão de tal reajuste caso o Município esteja incorrendo no excesso previsto no Parágrafo Único, do Art. 22, da Lei Complementar nº. 101/2000.”
Art.2º - Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1043/2016, reenquadrando em novas referências salariais os seguintes cargos: Motorista categoria D, Educador Físico, Psicopedagoga, Assistente Social, Psicólogo e Secretário Escolar.
Art.3º Fica alterado o Anexo IV da Lei n° 1043/2016 que apresenta as tabelas vencimentais, incluindo na Tabela 3, que abrange os profissionais de nível superior, os vencimentos para os profissionais que tem carga horaria de 20 (vinte) e 30 (trinta) horas semanais.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito(CE), 17 de outubro de 2019
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Anexo I, a que se refere o Art. 6° da Lei 1043/2016.
Grupos Ocupacionais e Hierarquização dos Cargos segundo os Níveis Vencimentais e Referência Salarial.
Tabela 1- Atividades de Nível Fundamental (ANF)
Faixa de Vencimentos Grupos Ocupacionais
Cargos
Referências
I
Auxiliar de Fiscalização e Arrecadação
Auxiliar de Serviços Gerais
Fiscal Geral
Mecânico
Músico
Porteiro
Professor Auxiliar
Agente de Segurança Patrimonial
Zelador
Eletricista
Agente de Serviços Fúnebres
Merendeira
1 a 10
II
Operador de Máquinas Pesadas
33 a 42
Anexo I, a que se refere o Art. 6° da Lei 1043/2016.
Grupos Ocupacionais e Hierarquização dos Cargos segundo os Níveis Vencimentais e Referência Salarial.
Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM)
Faixa de Vencimentos Grupos Ocupacionais
Cargos
Referências
I
Arquivista
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Contabilidade
Auxiliar de Secretaria
Digitador
Fiscal de Obras e Postura
Fiscal de Transporte Escolar
Motorista “B”
Programador
Recepcionista
Monitor de Artes
Orientador Social
Artesão
Interprete de Libras
Cuidador Educacional
1 a 10
II
Agente Administrativo
3 a 12
III
Motorista “D”
4 a 13
IV
Técnico Agrícola
Instrutor de Esporte
Instrutor de Artes
Instrutor de Violão
Instrutor de Capoeira
11 a 20
V
Fiscal de Tributos Municipais
16 a 25
VI
Secretário Escolar
Técnico em Segurança do Trabalho
19 a 28
VII
Técnico em Contabilidade
25 a 34
Anexo I, a que se refere o Art. 6° da Lei 1043/2016.
Grupos Ocupacionais e Hierarquização dos Cargos segundo os Níveis Vencimentais e Referência Salarial.
Tabela 3- Atividades de Nível Superior (ANS) - 20hs
Faixa de Vencimentos Grupos Ocupacionais
Cargos
Referências
I
Psicopedagogo
17 a 26
II
Educador Físico
20 a 29
Tabela 4- Atividades de Nível Superior (ANS) - 30hs
Faixa de Vencimentos Grupos Ocupacionais
Cargos
Referências
I
Assistente Social
22 a 31
Tabela 5- Atividades de Nível Superior (ANS) - 40hs
Faixa de Vencimentos Grupos Ocupacionais
Cargos
Referências
I
Tecnólogo em Saneamento Ambiental
1 a 10
II
Veterinário
1 a 10
III
Engenheiro Civil
4 a 13
IV
Engenheiro Agrônomo
5 a 14
V
Bibliotecário
9 a 18
VI
Administrador
12 a 21
VII
Contador
14 a 23
VIII
Psicopedagogo
15 a 24
IX
Psicólogo
17 a 26
X
Educador Físico
17 a 26
XI
Químico
21 a 29
Anexo IV, a que se refere o Art. 14° da Lei 1043/2016.
Atualização das Tabelas Vencimentais 40 (quarenta) horas semanais
Referências
Vencimentos – Ano de referência 2019
Tabela 1 – Atividades de Nível Fundamental (ANF)
Tabela 2 – Atividades de Nível Médio (ANM)
1
R$ 998,00
R$ 1.027,94
2
R$ 1.027,94
R$ 1.058,78
3
R$ 1.058,78
R$ 1.090,54
4
R$ 1.090,54
R$ 1.123,26
5
R$ 1.123,26
R$ 1.156,96
6
R$ 1.156,96
R$ 1.191,66
7
R$ 1.191,66
R$ 1.227,41
8
R$ 1.227,41
R$ 1.264,24
9
R$ 1.264,24
R$ 1.302,16
10
R$ 1.302,16
R$ 1.341,23
11
R$ 1.341,23
R$ 1.381,47
12
R$ 1.381,47
R$ 1.422,91
13
R$ 1.422,91
R$ 1.465,60
14
R$ 1.465,60
R$ 1.509,56
15
R$ 1.509,56
R$ 1.554,85
16
R$ 1.554,85
R$ 1.601,50
17
R$ 1.601,50
R$ 1.649,54
18
R$ 1.649,54
R$ 1.699,03
19
R$ 1.699,03
R$ 1.750,00
20
R$ 1.750,00
R$ 1.802,50
21
R$ 1.802,50
R$ 1.856,57
Referências
Vencimentos - Ano de referência 2019
Tabela 1 – Atividades de Nível Fundamental (ANF)
Tabela 2 – Atividades de Nível Médio (ANM)
22
R$ 1.856,57
R$ 1.912,27
23
R$ 1.912,27
R$ 1.969,64
24
R$ 1.969,64
R$ 2.028,73
25
R$ 2.028,73
R$ 2.089,59
26
R$ 2.089,59
R$ 2.152,28
27
R$ 2.152,28
R$ 2.216,85
28
R$ 2.216,85
R$ 2.283,35
29
R$ 2.283,35
R$ 2.351,85
30
R$ 2.351,85
R$ 2.422,41
31
R$ 2.422,41
R$ 2.495,08
32
R$ 2.495,08
R$ 2.569,93
33
R$ 2.569,93
R$ 2.647,03
34
R$ 2.647,03
R$ 2.726,44
35
R$ 2.726,44
R$ 2.808,23
36
R$ 2.808,23
R$ 2.892,48
37
R$ 2.892,48
R$ 2.979,26
38
R$ 2.979,26
R$ 3.068,63
39
R$ 3.068,63
R$ 3.160,69
40
R$ 3.160,69
R$ 3.255,51
41
R$ 3.255,51
R$ 3.353,18
42
R$ 3.353,18
R$ 3.453,77
43
R$ 3.453,77
R$ 3.557,39
44
R$ 3.557,39
R$ 3.664,11
45
R$ 3.664,11
R$ 3.774,03
Anexo IV, a que se refere o Art. 14° da Lei 1043/2016.
Atualização das Tabelas Vencimentais: Nível Superior /Carga Horária.
Tabela 3 – Vencimentos 2019 de acordo com a Carga Horária Semanal
Referências
Atividades de Nível Superior (ANS) –
20 horas
Atividades de Nível Superior (ANS) –
30 horas
Atividades de Nível Superior (ANS) –
40 horas
1
R$ 998,00
R$ 1.385,97
R$ 1.847,97
2
R$ 1.027,94
R$ 1.427,55
R$ 1.903,41
3
R$ 1.058,78
R$ 1.470,38
R$ 1.960,51
4
R$ 1.090,54
R$ 1.514,49
R$ 2.019,33
5
R$ 1.123,26
R$ 1.559,92
R$ 2.079,91
6
R$ 1.156,96
R$ 1.606,72
R$ 2.142,30
7
R$ 1.191,66
R$ 1.654,92
R$ 2.206,57
8
R$ 1.227,41
R$ 1.704,57
R$ 2.272,77
9
R$ 1.264,24
R$ 1.755,71
R$ 2.340,95
10
R$ 1.302,16
R$ 1.808,38
R$ 2.411,18
11
R$ 1.341,23
R$ 1.862,63
R$ 2.483,52
12
R$ 1.381,47
R$ 1.918,51
R$ 2.558,02
13
R$ 1.422,91
R$ 1.976,06
R$ 2.634,76
14
R$ 1.465,60
R$ 2.035,34
R$ 2.713,81
15
R$ 1.509,56
R$ 2.096,40
R$ 2.795,22
16
R$ 1.554,85
R$ 2.159,30
R$ 2.879,08
17
R$ 1.601,50
R$ 2.224,07
R$ 2.965,45
18
R$ 1.649,54
R$ 2.290,80
R$ 3.054,41
19
R$ 1.699,03
R$ 2.359,52
R$ 3.146,05
20
R$ 1.750,00
R$ 2.430,31
R$ 3.240,43
21
R$ 1.802,50
R$ 2.503,22
R$ 3.337,64
Tabela 3 – Vencimentos 2019 de acordo com a Carga Horária Semanal
Referências
Atividades de Nível Superior (ANS) –
20 horas
Atividades de Nível Superior (ANS) –
30 horas
Atividades de Nível Superior (ANS) –
40 horas
22
R$ 1.856,57
R$ 2.578,31
R$ 3.437,77
23
R$ 1.912,27
R$ 2.655,66
R$ 3.540,90
24
R$ 1.969,64
R$ 2.735,33
R$ 3.647,13
25
R$ 2.028,73
R$ 2.817,39
R$ 3.756,54
26
R$ 2.089,59
R$ 2.901,91
R$ 3.869,24
27
R$ 2.152,28
R$ 2.988,97
R$ 3.985,32
28
R$ 2.216,85
R$ 3.078,64
R$ 4.104,88
29
R$ 2.283,35
R$ 3.171,00
R$ 4.228,02
30
R$ 2.351,85
R$ 3.266,13
R$ 4.354,86
31
R$ 2.422,41
R$ 3.364,11
R$ 4.485,51
32
R$ 2.495,08
R$ 3.465,04
R$ 4.620,07
33
R$ 2.569,93
R$ 3.568,99
R$ 4.758,68
34
R$ 2.647,03
R$ 3.676,06
R$ 4.901,44
35
R$ 2.726,44
R$ 3.786,34
R$ 5.048,48
36
R$ 2.808,23
R$ 3.899,93
R$ 5.199,93
37
R$ 2.892,48
R$ 4.016,93
R$ 5.355,93
38
R$ 2.979,26
R$ 4.137,43
R$ 5.516,61
39
R$ 3.068,63
R$ 4.261,56
R$ 5.682,11
40
R$ 3.160,69
R$ 4.389,40
R$ 5.852,57
41
R$ 3.255,51
R$ 4.521,09
R$ 6.028,15
42
R$ 3.353,18
R$ 4.656,72
R$ 6.208,99
43
R$ 3.453,77
R$ 4.796,42
R$ 6.395,26
44
R$ 3.557,39
R$ 4.940,31
R$ 6.587,12
45
R$ 3.664,11
R$ 5.088,52
R$ 6.784,73