GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2016
LEI 1033/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1033/2016
LEI Nº 1033/2016, DE 20 DE MAIO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE LICENÇA PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Art. 1° Fica alterada a redação do Art. 111, da Lei Municipal nº 528/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Benedito), da seguinte forma:
“Art. 111. É assegurado ao servidor o direito à licença paternidade remunerada, durante o prazo de 20 (vinte) dias”.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 20 DE MAIO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal