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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2016

LEI 1033/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1033/2016

LEI Nº ­­­1033/2016, DE 20 DE MAIO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE LICENÇA PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Art. 1° Fica alterada a redação do Art. 111, da Lei Municipal nº 528/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Benedito), da seguinte forma:

“Art. 111. É assegurado ao servidor o direito à licença paternidade remunerada, durante o prazo de 20 (vinte) dias”.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 20 DE MAIO DE 2016.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1446, em 24 de maio de 2016. Código identificador B702C448: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.