GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2015
LEI 921/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 921/2014
São Benedito-CE, em 09 de Dezembro de 2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 34.000,00, para os fins que específica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, SR. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da seguridade social do Município de São Benedito-Ce, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), para atender a despesa com as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, na seguinte dotação:
06 - SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
06.03.082440803.2.103 - Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
31.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado............R$ 7.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo..................... R$ 5.000,00
33.90.14.00 – Diárias Civil.................................R$ 4.000,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física ............ R$ 9.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica......... R$ 9.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I – cancelamento parcial de dotações orçamentárias de acordo com o previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único – as fontes indicadas no art. 2º serão demonstradas no Decreto de abertura do referido crédito.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o presente crédito até o limite previsto na LOA do exercício vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal