GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2021
LEI 1260/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1260/2021
LEI DE N.º 1.260/2021 DE 04 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a expedição de Alvará de Construção para instalação de energia elétrica, ligação de água potável e esgoto em edificações na zona urbana do município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Benedito-CE, Sr. SAUL LIMA MACIEL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As ligações de energia elétrica, água potável e esgoto realizadas pelas concessionárias destes serviços públicos, em edificações, no âmbito da zona urbana deste município estão condicionadas à expedição de alvará de Construção pela Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Industrial ou outra correlata.
Art. 2º. O alvará de construção de que trata o art. 1º desta lei somente será fornecido após inspeção da edificação pela Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Industrial ou outra correlata.
Art. 3º. A não observância das disposições contidas no art. 1º desta lei implicará em multa aplicada à concessionária no valor de 1.000 UFIRCE’s/CE.
Art. 4º. A expedição de do alvará de construção, em edificações, deverá atender, no mínimo, umas das seguintes condições:
I – Construída em Avenida, Rua ou Travessa aprovada pela Prefeitura;
II – Construída em loteamento aprovado pela Prefeitura;
III – Construída em Zona Especial de interesse social (ZEIS) definida pelo município, Estado ou pela União;
IV – Construída em área de regularização fundiária aprovada por lei específica;
V – Edificações com mais de 02 (dois) anos de existência;
VI – Estar o imóvel em objeto de procedimento judicial ou extrajudicial de usucapião, desde que não contestado, e lindeiro à via pública regularmente aprovada na Prefeitura.
Parágrafo único. A seu critério, a unidade da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Industrial, responsável pela expedição do alvará de construção, poderá solicitar parecer técnico da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente do Município ou órgão responsável do local para verificação de ocorrência de avanços em áreas preservação permanente – App ou de risco.
Art. 5º. A legislação do alvará será liberada após pagamento de taxa de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. As famílias que possuírem declaração expedida pela Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, atestando possuírem renda familiar inferior a 01 (um) salário mínimo, ficam isentas do pagamento da taxa de trata o caput deste artigo.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 04 de março de 2021.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal