GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2016
LEI 1026/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1026/2016
LEI Nº 1026/2016, DE 09 DE MAIO DE 2016.
DENOMINA E OFICIALIZA UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica denominada e oficializada de Rua José Maria de Araújo, a rua sem denominação oficial entre a quadra D e quadra X que tinha o nome fantasia de Topazio, localizada no Loteamento Serraville, nesta cidade, na zona urbana.
Art. 2º- Após a aprovação desta Lei e consequentemente, sua sanção, por parte do Executivo, deverá ser encaminhado cópia desta ao Setor de Arrecadação, Correios e Cartórios para efetuarem seus registros oficiais.
Art. 3º- Cabe ao Executivo Municipal identificar a rua oficializada, através do órgão competente e determinar a numeração dos domicílios.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor após a sua sanção e publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 09 DE MAIO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal