GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL N° 811/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 811/2012
EMENTA: Abre ao Orçamento vigente, em favor da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social crédito especial no valor de R$ 42.000,00, para os fins que especifica.
O PREFEITO de São Benedito TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de São Benedito aprovou e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento vigente do Município de São Benedito, em favor da Secretaria de Ação Social, Crédito especial no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), para atender a despesa com o aprimoramento da “Gestão do Seu” - IGDSUAS, na seguinte dotação:
06 – SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06.04.08.241.0804.2087 - Aprimoramento da Gestão do SUAS/IGDSUAS
33.90.30.00 – Material de Consumo.....R$ 12.000,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terc./Pessoas Fisicas.....R$ 4.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terc./Pessoas Juridicas.R$ 1.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.......R$ 25.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I – cancelamento parcial de dotações orçamentárias de acordo com o previsto no inciso III do §1º di art. 43 da lei 4.320/64, na seguinte dotação:
06 - SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.06.08.482.1601.1015 - PROJETO MINHA CASA
33.90.30.00 - Material de Consumo.......R$ 19.000,00
33.90.36.00 - Outros Servs. Terc. Pessoa Física....R$ 8.000,00
33.90.48.00 - Outros Aux. Financeiros P. Física......R$ 15.000,00
Parágrafo único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o presente crédito até o limite autorizado na Lei Orçamentária para 2012.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 28 de junho de 2012.
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal