GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 741/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 741/2011
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de São Benedito autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), para fazer face às despesas de exercícios anteriores, nas seguintes dotações:
05.1030210072.040 – MANUT. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
33.90.92.00 - Despesas de Exercícios anteriores............................................... R$ 200.000,00
06.0812204022.045 – MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
33.90.92.00 - Despesas de Exercícios anteriores................................................ R$ 50.000,00
08.2012204022.062 – MANUT. DAS ATIV. DA SEC. AGRIC. E REC. HÍDRICOS
33.90.92.00 - Despesas de Exercícios anteriores................................................ R$ 20.000,00
09.2369504022.073 – MANUT. E DESENV. DA SEC. DE CULTURA E TURISMO
33.90.92.00 - Despesas de Exercícios anteriores................................................ R$ 20.000,00
10.0412204022.074 – MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVIL
33.90.92.00 - Despesas de Exercícios anteriores................................................ R$ 15.000,00
11.0412204022.076 – MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
33.90.92.00 - Despesas de Exercícios anteriores................................................ R$ 20.000,00
12.2712204022.078 – MANUTENÇÃO DA SEC. DE ESPORTE E JUVENTUDE
33.90.92.00 - Despesas de Exercícios anteriores................................................ R$ 15.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentária, de conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e serão demonstrados no decreto de abertura.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o presente crédito especial até o limite permitido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagiram a 1º de fevereiro de 2011.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 25 de fevereiro de 2011.
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal