GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL 800/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 800/2012
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências.
O PREFEITO de São Benedito TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara de São Benedito APROVOU, e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de São Benedito autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para fazer face às despesas com a contratação de médicos para a média e alta complexidade do hospital, na seguinte dotação:
05. SECRETARIA DE SAÚDE
05. 02.10.302.10072.044 - Manutenção da média e Alta Complexidade Hospitalar
339036.01.00–ut/Servs/Eventuaise/ou ont/Temp/Det.....R$.980.000,00
05. 02.10.122.04022.040 Manutenção dos Serviços Adm. da Secretaria
339032.99.00- out/materiais/Distribuição Gratuita. ...R$ 20,000,00
TOTAL........ R$ 1.000.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias, de conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e será demonstrado no decreto de abertura.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o presente crédito especial até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor fixado no art. 1° desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 1º de abril de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 10 de maio de 2012.
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal